LEI Nº. 4082, DE 18 DE MAIO DE 1998.
Dispõe sobre concessão de
subvenção e dá outras providências.
O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO
MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o
Executivo Municipal autorizado a conceder à entidade Jacareí Ampara Menores -
JAM, subvenção no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser paga em 08
(oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Art. 2o A
entidade Jacareí Ampara Menores - JAM, fica obrigada a prestar contas das
aplicações da subvenção concedida, na forma da legislação em vigor.
Art. 3o Para
atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura na
Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Especial até o valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), que será coberto com recursos a que se refere o
inciso III, do parágrafo 1o., do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320,
de 17 de março de 1.964.
Art. 4o Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara
Municipal de Jacareí, 18 de maio de 1988.
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI.
Publicado em: 21/05/1998, no Boletim Municipal.