VETADA
LEI Nº. 4032/1997.
Altera a Lei nº.
2874, de 20.12.90, incluindo a atividade “V3 – depósito de materiais de
construção” em vias de nível 3 (N3).
O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO
MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluída no rol de atividades das vias classificadas como nível
03(3), previsto no atigo 6º da Lei Municipal nº 2874
– Lei do uso e ocupação do Solo do Município de Jacareí – de 20.12.90, a
seguinte atividade:
“V3 – depósito de material de
construção”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 09 de dezembro de 1997
BENEDICTO
SÉRGIO LENCIONI
PREFEITO
MUNICIPAL
AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTERO DE PAIVA
GRILO.