LEI Nº 4020, de 05 de novembro de 1.997.

Altera o Artigo 10 da Lei nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º O Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de JACAREÍ, introduzido pela Lei Municipal nº 3.257, de 23 de outubro de 1.992, e alterado pelas Leis Municipais nºs 3.345, de 21 de maio de 1.993 e 3.638, de 26 de abril de 1.995, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 A alteração de nível de uso de via somente poderá ser feita mediante a concordância de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários dos imóveis da mesma. Parágrafo Único - O documento comprobatório da exigência prevista neste Artigo deverá ser precedido da seguinte advertência: “OS ABAIXO ASSINADOS DECLARAM TER PLENO CONHECIMENTO DE QUE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SUJEITARÃO OS DECLARANTES A SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS”, e conter obrigatoriamente:

a) Certidão expedida pelo Setor Competente da Prefeitura Municipal, constando:

1. Número total de imóveis da via a ser alterada;

2. Inscrição Imobiliária;

3. Nome do Proprietário;

4. Endereço do imóvel, quando se tratar de área não edificada; e

5. Loteamento, Quadra e Lote, quando se tratar de área não edificada.

b) espécie e número de matrícula do documento de propriedade; e

c) assinatura do proprietário do imóvel.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 05 de novembro de 1.997.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

AUTORES: VEREADORES ADILSON DOMICIANO DE JESUS, PEDRO MOTTA, JOSÉ BENEDITO MARTINS LEITE, MARCO AURÉLIO DE SOUZA, JOSÉ CARLOS DIOGO, JOSÉ SIQUEIRA DE FARIA e MARINO FARIA