LEI Nº 3999, de SETEMBRO DE 1.997

Autoriza o Executivo Municipal, a locar imóvel para Instalação do Serviço de Anexo Fiscal.

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a locar o imóvel, situado à Rua Capitão João José de Macedo, nº 426, centro, para instalação e funcionamento do Serviço de Anexo Fiscal do Poder Judiciário da Comarca de Jacareí.

Art. 2º O prazo de locação será de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que haja interesse do Poder Executivo Municipal e do Egrégio Tribunal de Justiça, representado pelo Juiz do Fórum local.

Art. 3º Para fazer face às despesas desta Lei fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial até o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), a ser coberto com recursos previstos no art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 12 DE SETEMBRO DE 1.997

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

PREFEITO MUNICIPAL

Autor do projeto: Prefeito Municipal Benedicto Sérgio Lencioni

Autor da emenda: Vereador José Benedito Martins Leite