LEI Nº 3987, de 22 de julho de 1.997.

 

Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jacareí, cria cargos de provimento efetivo, cria e extingue cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

 

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º           Ficam introduzidas as alterações constantes da presente Lei na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jacareí, estabelecida pelo artigo 10, da lei nº 2.905, de 04.12.90, alterada pelas Leis nºs, 2.942, de 14.05.91, 3.316, de 08.02.93, 3.438, de 12.11.93, 3.481, de 27.12.93, 3.527, de 30.05.94, 3.618, de 22.02.95 e 3.830, de 28.06.96.

 

Art. 2º           Ficam criados, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, 04 (quatro) cargos públicos, de provimento em comissão, de Secretária de Gabinete, símbolo CCIV, ficando a lotação desse cargo ampliada para 06 (seis).

 

Art. 3º           Ficam criados, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, 30 (trinta) cargos públicos, de provimento em comissão, de Diretor de Escola, símbolo CCIV, ficando a lotação desse cargo ampliada para 48 (quarenta e oito).

 

Art. 4º             Ficam criados, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, 100 (cem) cargos públicos, de provimento efetivo, de Professor I, referência 6, ficando a lotação desse cargo ampliada para 550 (quinhentos e cinqüenta).

 

Art. 5º           As atribuições, as condições de trabalho, a carga horária, a lotação e os requisitos para preenchimento do cargo público, de provimento efetivo, de Professor I, referência 6, são os constantes do Anexo A da presente Lei.

 

Art. 6º           Ficam extintos os cargos públicos, de provimento em comissão, de Secretaria II, símbolo CCVI.

 

Art. 7º           As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 8º           Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 22 de julho de 1.997.

 

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Autor: Prefeito Municipal Bendicto Sérgio Lencioni

 

Publicado em: 25/07/1997, Diário de Jacareí.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.


ANEXO A

 

 DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR I – DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

Os docentes incumbir-se-ão de:

 

-                     participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

 

-                     elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

 

-                     zelar pela aprendizagem dos alunos;

 

-                     estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

 

-                     ministrar os dias letivos e horas – aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

 

-                     colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

 

-                     atender toda convocação feita pela Direção da Escola e/ou Secretaria Municipal de Educação; a ausência implicará em falta cuja justificação ficará à critério da Administração.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Horário: Período Normal de trabalho – 24 horas semanais, sendo 20 horas na regência de classe e 4 horas de atividade, sendo 2 horas na escola ou em lugar determinado pela Secretaria Municipal de Educação e 2 horas livres.

 

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO

 

Instrução: Formação mínima em nível médio na modalidade Normal com especialização na área da Pré – Escola.

 

LOTAÇÃO : 365

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR I – DE ENSINO FUNDAMENTAL (1a á4a série) E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (SUPLETIVO DE 1a á 4a série).

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

Os docentes incumbir-se-ão de:

 

-                     participar da elaboração da proposta pedagógica de estabelecimento de ensino;

 

-                     elaborar e cumprir plano de trabalho, sendo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

 

-                     zelar pela aprendizagem dos alunos;

 

-                     estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

 

-                     ministrar os dias letivos e horas–aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

 

-                     colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

 

-                     atender toda convocação feita pela Direção da Escola e/ou Secretaria Municipal de Educação: a ausência em falta cuja justificação ficará a critério da Administração.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

HORÁRIO: Período Normal de Trabalho – 40 horas semanais, sendo 30 horas na regência de classe, 8 horas para atividades na escola ou em lugar a ser determinado pela Secretaria Municipal de Educação e 2horas livres.

 

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO

 

Instrução: Formação mínima em nível médio na modalidade Normal.

 

Licenciatura Plena em Pedagogia, com pelo menos 160 (cento e sessenta) horas nas disciplinas: Metodologia do Ensino e Práticas de Ensino de 1º Grau (Parecer C. E. E., n° 78/93).

 

LOTAÇÃO: 150

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR I – DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

Os docentes incumbir-se-ão de:

 

-                     participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

 

-                     elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

 

-                     zelar pela aprendizagem dos alunos;

 

-                     estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

 

-                     ministrar os dias letivos e horas – aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

 

-                     colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

 

-                     atender toda convocação feita pela Direção da Escola e/ou Secretaria Municipal de Educação;  a ausência implicará em falta cuja justificação ficará a critério da Administração.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Horário: Período Normal de trabalho – 24 horas semanais, sendo 20 horas na regência de classe e 4 horas de atividades, sendo 2 horas na escola ou em lugar determinado pela Secretaria Municipal de Educação e 2 horas livres.

 

REQUISITOS PARA PRENCHIMENTO

 

Instrução: Formação mínima em nível médio na modalidade Normal com especialização em Educação Especial (mínimo de 150 ou 180 horas).

 

Formação em nível superior com habilitação em Educação Especial.

 

LOTAÇÃO 35

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.