LEI N° 3966, de 06 DE JUNHO DE 1.997.

Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar convênio com a Fundação para o remédio Popular - FURP, visando facilitar o acesso da população às ações e serviços de saúde mantidos e desenvolvidos pela Prefeitura.

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, visando facilitar o acesso da população às ações e serviços de Saúde mantidos e desenvolvidos pela Prefeitura.

Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante de orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 06 de junho de 1.997.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

Autor: Prefeito Municipal Benedicto Sérgio Lencioni

Publicado em: 11/06/1997, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.