LEI N° 3963, de 06 DE JUNHO DE 1.997

Autoriza o Executivo Municipal a receber doação, com encargos, de partes de imóveis que especifica e dá outras providências.

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por doação, com encargos, dos Srs., CAMILO CATANO DA ROCHA e sua mulher EDNA DIAS DA ROCHA, GERALDO MARTINS e sua mulher APARECIDA VICENTE MARTINS, MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA e MARIA DAS DORES DOS SANTOS, partes de imóveis situados nesta cidade, à Av. Santa Maria, no loteamento denominado Chácaras Rurais Santa Maria, destinadas ao seu alargamento, caracterizadas na planta anexa ao Expediente n° 01207/95-Protocolo-Geral, assim descritas:

I - “Esta área de 21,260 m², foi desmembrada de um maior lote 15-D, de propriedade de Camilo Caetano da Rocha e sua mulher Edna Dias da Rocha, Geraldo Martins e sua mulher Aparecida Vicente Martins, Maria de Lourdes Alves da Silva, Maria das Dores dos Santos, tendo seu início no ponto V-9, localizado na Avenida Santa Maria, deste percorre a distância de 3,243 m, e azimute de 58°14’28” até o ponto V-5, confrontando com a área A-3 da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ. Deste deflete a direita e percorre a distância de 9,194 m e azimute de 161°28’17” até o ponto V-6, confrontando com o lote 15-D. Deste deflete a direita e percorre a distância de 8,905 m e azimute 330°48’15” até o ponto V-9, confrontando com a Av. Santa Maria e fechando a poligonal desse levantamento com área de 21,260 m²“.

II - “Esta área de 173,329 m², foi desmembrada de uma área maior lote 15-A, de propriedade de Camilo Caetano da Rocha e sua mulher Edna Dias da Rocha, Geraldo Martins e sua mulher Aparecida Vicente Martins, Maria de Lourdes Alves da Silva, Maria das Dores dos Santos, tendo seu início no ponto V-1, localizado na Av. Sebastião Bispo dos Santos, deste percorre a distância de 6,325 m e azimute de 108°49’00” até o ponto V-2, confrontando com a Av. Sebastião Bispo dos Santos. Deste deflete à direita e percorre a distância de 26,526m e azimute de 179°58’36” até o vértice V-3, confrontando com o lote 15-A. Deste deflete à direita e percorre a distância de 7,400 e azimute de 228°35’00” até o vértice V-11. Deste deflete à direita e percorre a distância de 33,464m e azimute de 359°13’59” até o ponto V-1, confrontando com a Av. Santa Maria e fechando a poligonal desse levantamento com área de 173,329 m².

III - “Esta área de 67,649m², foi desmembrada de uma área maior lote 15-B, de propriedade de Camilo Caetano da Rocha e sua mulher Edna Dias da Rocha, Geraldo Martins e sua mulher Aparecida Vicente Martins, Maria de Lourdes Alves da Silva, Maria das Dores dos Santos, tendo seu início no ponto V-11, localizado na Avenida Santa Maria. Deste percorre a distância de 7,40m e azimute de 48°35’00” até o ponto V-3, confrontando com a área 01 da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ. Deste deflete à direita e percorre a distância de 12,180m e azimute de 171°34’58” até o ponto V-4, confrontando com o lote 15-B. Deste deflete a direita e percorre a distância de 10,997 m e azimute 346°17’50” até o ponto V-11, confrontando com a Av. Santa Maria e fechando a poligonal desse levantamento com área de 67,649m²”.

IV - “Esta área de 37,09 m², foi desmembrada de uma área maior lote 15-C, de propriedade de Camilo Caetano da Rocha e sua mulher Edna Dias da Rocha, Geraldo Martins e sua mulher Aparecida Vicente Martins, Maria de Lourdes Alves da Silva, Maria das Dores dos Santos, tendo seu início no ponto V-10, localizado na Av. Santa Maria. Deste percorre a distância de 53°15’00”, até o ponto V-4, confrontando com a área 02 da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ. Deste deflete à direita e percorre a distância de 8,905 m e azimute de 166°10’57”, até o ponto V-5, confrontando com o lote V-5, confrontando com o lote 15-C. Deste deflete à direita e percorre a distância de 3,243 e azimute de 238°14’28” até o ponto V-9, confrontando com área 04 da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ. Deste deflete à direita e percorre a distância de 7,959 m e azimute 339°01’13” até o ponto V-10, confrontando com a Avenida Santa Maria e fechando a poligonal desse levantamento com área de 37,097m².

V - Esta área de 7,505m², foi desmembrada de uma área maior lote 16, tendo seu início no ponto V-8, localizado na Avenida Santa Maria. Deste percorre a distância de 1,538m e azimute de 60°15’02” até o ponto V-6, confrontando com a área A-4 da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ. Deste deflete à direita e percorre a distância de 9,791 m e azimute de 156°03’51” até o ponto V-7, confrontando com o lote 16. Deste deflete à direita e percorre a distância de 9,756m e azimute de 327°02’12” até o ponto V-8, confrontando com a Avenida Santa Maria e fechando a poligonal desse levantamento com área de 7,50m².”

Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a arcar com as despesas relativas à demolição e à reconstrução de muros e calçadas e bem assim, das obras de pavimentação.

Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 06 de Junho de 1.997.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

Autor: Prefeito Municipal Benedicto Sérgio Lencioni