vetada

LEI N° 3959/1997.

Altera a Lei n° 3.844, de 28 de Agosto de 1.996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação.

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O artigo 2° da Lei n° 3.844, de 28 de agosto de 1.996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, fica acrescido de um inciso com a seguinte redação:

“Art. 2° .................................................................................

XIII - pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município.”

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 1.997.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

Autor do projeto: Prefeito Municipal Benedicto Sérgio Lencioni

Autor da emenda aprovada: Vereador José Antero de Paiva Grilo