LEI N° 3953, de 07 DE MAIO DE 1.997

 

Altera a Lei n° 2874, de 20.12.90, que “dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí”, passando a Rua Marcolina, localizada no Centro, de N2 para N3.

 

 O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°       Fica alterado o nível de uso da RUA MARCOLINA, localizada no centro, passando de nível 2 (N2), para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o mapa “A”, que faz parte integrante da Lei Municipal n° 2.874, de 20 de Dezembro de 1990.

 

Art. 2°       Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°       Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 07 de maio de 1.997.

 

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador Edigio Antônio Comibra.

 

Publicado em: 13/05/1997, no Diário de Jacareí.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.