LEI N° 3937, de 31 DE MARÇO DE 1.997

 

Extingue e cria cargos públicos, de provimento efetivo, de médico plantonista.

 

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°       Ficam extintos 20 (vinte) cargos públicos, de provimento efetivo, de Médico Plantonista, referência 8, com lotação na Secretaria de Saúde e Higiene.

 

Art. 2°       Ficam criados, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí, 20 (vinte) cargos públicos, de provimento efetivo, de Médico Plantonista, referência 13, com lotação na Secretaria de Saúde e Higiene, ficando a lotação deste cargo ampliada para 100 (cem).

 

Art. 3°       As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 4°       Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 31 de Março de 1.997.

 

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENDICTO SÉRGIO LENCIONI

 

Publicado em: 04/07/1997, no Diário de Jacareí.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.