LEI nº 3928, de 30 de dezembro de 1.996
Dispõe sobre alteração de nível de trecho da Rua Armando Chieffi, localizada no Jardim Paraíso, passando de N2, para
N3.
O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado
o nível de uso de trecho da RUA ARMANDO CHIEFF, localizada no Jardim Paraíso,
compreendido entre as ruas Pedro Quina de Siqueira e Padre Ramon Ortiz,
passando de nível 2 (N2) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa
“A”, que faz parte integrante da Lei municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de
1.990.
Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 30
de dezembro de 1.996.
THELMO DE ALMEIDA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR:
VEREADOR EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES
Publicado em: 03/01/1997, no Diário de Jacareí.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.