LEI nº 3928, de 30 de dezembro de 1.996

 

Dispõe sobre alteração de nível de trecho da Rua Armando Chieffi, localizada no Jardim Paraíso, passando de N2, para N3.

 

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º          Fica alterado o nível de uso de trecho da RUA ARMANDO CHIEFF, localizada no Jardim Paraíso, compreendido entre as ruas Pedro Quina de Siqueira e Padre Ramon Ortiz, passando de nível 2 (N2) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte integrante da Lei municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1.990.

 

Art. 2º          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º          Revogam-se as disposições em contrário.

 

 Prefeitura Municipal de Jacareí, 30 de dezembro de 1.996.

 

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

AUTOR: VEREADOR EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES

 

Publicado em: 03/01/1997, no Diário de Jacareí.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.