LEI nº 3908, de 26 de dezembro de 1.996

Altera a Lei Municipal nº 1.856, de 1.08.78, que “Dispõe sobre o Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de Jacareí”.

O VEREADOR JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM O § 7º, DO ARTIGO 43, DA Lei Nº 2.761, DE 31.03.90 Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ – PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.856, de 1º de agosto de 1.978, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O número de veículos de aluguel no serviço de táxi será proporcional à população na razão de 1 (um) veículo para cada 2.000 (dois mil) habitantes.

§1º Para efeito deste artigo, o número de habitantes será aquele determinado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

§2º O número de veículos de aluguel atualmente licenciados pela Prefeitura permanecerá até que a proporcionalidade prevista neste artigo permita o seu aumento, sendo vedada sob qualquer hipótese a sua redução”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 26 de Dezembro de 1.996.

JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO

Presidente

Autor do Projeto: Vereador Joel Carlos Alves

Autor da Ementa: Vereador Sebastião Ignácio da Silva

Publicado em: 28/12/1998, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.