LEI 3898, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.996.

Altera a Lei nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando de N2 para N1, a Rua D. Pedro II, no Jardim Leonídia.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso da Rua D. Pedro II, localizada no Jardim Leonídia, passando de nível 2 (N2), para nível 1 (N1), alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874, de 20 de Dezembro de 1.990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 18 de Novembro de 1.996.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em: 20/11/1996, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.