LEI nº 3883, de 25 de setembro de 1.996.
Autoriza a Fundação
Pró-Lar de Jacareí a alienar área que especifica.
O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE
JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Fundação Pró-Lar de Jacareí autorizada a alienar, a
área adiante descrita, com 12.308,45 metros quadrados,
à Cooperativas constituídas por pessoas cadastradas no
Programa Habitacional de Interesse Social do Município, e cuja criação tenha
sido fomentada pela Fundação Pró-Lar de Jacareí, para, sob sistema cooperado,
com recursos próprios, e com assessoria devida, inclusive da Fundação Pró-Lar
de Jacareí, possam proceder as edificações de unidades residenciais.
Descrição
“A
referida área, denominada de “QUADRA P” do loteamento “LOTEAMENTO PRÓ-LAR”, faz
frente para a Av. das Indústrias, numa extensão de
87,00m, olhando da Av. para a área. Do lado esquerdo confronta com a faixa da
Eletropaulo numa extensão de 157,00m; do lado direito confronta com a EEPG 1º e
2º GRAU PROF. DELLY GASPAR SANTOS, numa extensão de 147,00m; nos fundos uma
extensão de 15,55m confronta com o Lote nº1 da quadra “A” do referido
loteamento e numa extensão de 20,89
m no desenvolvimento de uma curva e mais 60,00m em linha
reta confronta com a R. Prof. Alfredo Sedalyrio de
Moraes, encerrando uma área de 12.308,45 metros quadrados”.
Art.2º A
área acima descrita é remanescente de uma área maior, doada a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo – CDH, visando atender o
disposto na Lei nº 2.273, de 10 de setembro de 1.985.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotação constante do orçamento vigente, suplementar se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 25 de setembro de 1.996.
THELMO DE ALMEIDA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado em: 27/09/1996, no Diário de Jacareí.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.