vetada
LEI nº 3874/1996
Altera o inciso I do artigo 10 e o artigo 12 da Lei Municipal nº 3.472, de
27 de dezembro de 1.993.
O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I do artigo 10 da Lei municipal nº
3.472, de 27 de dezembro de 1.993, passará a vigorar com a seguinte redação:
“I
– título de propriedade do imóvel, devidamente registrado ou o carnê do imposto
do exercício anterior em nome do contribuinte que requer a isenção.”
Art. 2º O artigo 12 da Lei Municipal nº 3.472, de 22 de dezembro de 1.993,
passará avigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Para
efeitos de isenção e demais benefícios previstos em LEI, equipara-se às
aquisições o compromisso de compra e venda em que o compromissário entra no ato
do contrato, no uso e gozo do imóvel e a ele incumba o pagamento do imposto
incidente sobre o imóvel transacionado ou o carnê do imposto do exercício
anterior em nome do contribuinte.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, de de
1.996.
THELMO DE ALMEIDA CRUZ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.