LEI N° 3869, 02 de outubro de 1.996

Dispõe sobre alteração de nível de trecho da Rua Rosalina de Siqueira, Centro, de N1 para N2.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica alterado o nível de uso de trecho da RUA ROSALINA DE SIQUEIRA, Centro de Jacareí, compreendido entre as ruas Francisco Theodoro e 8 de Março, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), alterando-se adequadamente o Mapa "A", que faz parte integrante da Lei Municipal n° 2.874, de 20 de dezembro de 1.990.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 02 de outubro de 1.996.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR JAMIL AHMED

Publicado em: 08/10/1996, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.