LEI N° 3863, 20 de setembro de 1.996.

Acrescenta um parágrafo ao artigo 17 da Lei Municipal n° 3.472, de 27 de dezembro de 1.993, que "Consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências”.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O artigo 17 da Lei Municipal n° 3.472, de 27 de dezembro de 1.993, fica acrescido de um parágrafo, que seres o 4°, com a seguinte redação:

"Art. 17. ....

§ 4° as entidades relacionadas no "caput" deste artigo que exercem suas atividades em imóveis alugados, também serão beneficiadas com a isenção dos tributos previstos nos incisos I, VIII, IX, X e XI do artigo 13, desde que comprovem, com a apresentação do contrato de locação, que são responsáveis por esses encargos."

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 20 de setembro de 1.996.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO.

Publicado em: 24/09/1996, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.