LEI N.º 3838, DE 04 de julho de 1996.

Dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE e dá outras providências.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Em decorrência do disposto na Lei n° 3.763, de 29 de março de 1.996, que autoriza o Município de Jacareí a outorgar, em concessão, a exploração do serviço público de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município de Jacareí e dá outras providencias, a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE, durante o período da concessão, será a seguinte:

I - DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

A - GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA

II - DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

A - DA SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA - FINANCEIRA

1 - INSPETORIA DE MANUTENÇÃO

2 - INSPETORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE

3 - INSPETORIA DE OPERAÇÕES

B - DA SUPERVISÃO TÉCNICA

1 - INSPETORIA DE OBRAS

2 - INSPETORIA DE PROJETOS

Art. 2º À Superintendência compete a direção geral da Autarquia e a sua superior administração, provendo todos os meios necessários ao seu regular funcionamento e ao desenvolvimento de suas atividades, decidindo, em Última instância, sobre as diretrizes gerais da autarquia e submetendo, quando for o caso, as questões para apreciação e aprovação do Prefeito do Município.

Art. 3º À Supervisão Administrativa Financeira compete desenvolver as atividades relativas a administração interna da autarquia, compreendendo pessoal, material, protocolo, arquivo e serviços gerais, formalização e expedição de atos, coordenar e desenvolver as atividades de compra, de contratação de obras e serviços, de procedimentos licitatórios, de gerenciamento de contratos e convênios e, ainda, de execução das diretrizes econômica e financeira.

Art. 4º À Supervisão Técnica compete o desenvolvimento das atividades de regular, controlar, fiscalizar e supervisionar a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do Município.

Art. 5º Compete ao Superintendente a direção geral da Autarquia e a sua superior administração, competindo-lhe, ainda, autorizar a abertura de procedimentos licitatórios e homologar os seus julgamentos e adjudicações, bem como a homologação de dispensas ou inexigibilidade de licitação. O Presidente representa a Autarquia ativa e passivamente em Juízo ou fora dele.

Art. 6º Compete, genericamente, aos Supervisores, no âmbito de seus órgãos:

I - supervisionar, orientar e coordenar as atividades que são próprias da respectiva Supervisão;

II - assessorar o Superintendente nos seus atos, relativamente aos assuntos de competência da respectiva área;

III - propor, ao Superintendente, relativamente ao pessoal, nomeações, punições, transferências, designações, exonerações, bem assim a abertura de sindicâncias e processos administrativos;

IV - desenvolver outras tarefas que forem expressamente atribuídas ou delegadas pelo Superintendente.

Art. 7º Os cargos públicos de Superintendente, de Supervisor Administrativo Financeiro e de Supervisar Técnico são de livre provimento em comissão e exoneração, respeitadas as condições para o provimento.

Art. 8º A Superintendência e as Supervisões têm, respectivamente, nível hierárquico idêntico ao de Secretaria e Departamento da Prefeitura Municipal de Jacareí.

Art. 9º O quadro de servidores compõe-se de cargos de provimento efetivo, e cargos em comissão, regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município de Jacareí, que compõem a parte permanente.

Art. 10. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo, constantes do Anexo I e os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo II, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 11. A escala de vencimentos dos cargos públicos, de provimento efetivo constitui-se de 04 (quatro) referências, compreendendo as letras A, B, C e D e os símbolos CCO e CCI, para os cargos públicos de provimento em comissão, em consonância com a escala de vencimentos da Prefeitura Municipal de Jacareí.

Art. 12. Os valores da escala de vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE são os constantes do Anexo III, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 13. As atribuições e os Requisitos para Preenchimento dos cargos são os constantes do Anexo IV, da presente Lei.

Art. 14. Esta Lei terá sua eficácia a partir da efetiva concessão dos serviços.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor a atual estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE, cuja eficácia ficará suspensa durante a concessão dos serviços.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 04 de julho de 1996.

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Publicado em: 09/07/1996, no Diário Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO	SÍMBOLO	LOTAÇÃO
Superintendente	CCO	01
Supervisor Administrativo Financeiro	CCI	01
Supervisor Técnico	CCI	01

ANEXO II

QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
Inspetor de Manutenção	A	01
Inspetor de Controle de Qualidade	A	01
Inspetor de Operações	A	01
Inspetor de Obras	A	01
Inspetor de Projetos	A	01
Encarregado Administrativo	B	01
Encarregado técnico	B	01
Coordenador Administrativo	C	01
Assistente Técnico	C	01
Auxiliar de Serviços Gerais	D	01

ANEXO III

ESCALA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGO	SÍMBOLO	VENCIMENTO
Superintendente	CCO	R$ 3.236,63
Supervisor	CCI	R$ 2.133,18

ESCALA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

CARGO	REFERÊNCIA	VENCIMENTO
Inspetor de Manutenção	A	R$ 1.399,85
Inspetor de Controle de Qualidade	A	R$ 1.399,85
Inspetor de Operações	A	R$ 1.399,85
Inspetor de Obras	A	R$ 1.399,85
Inspetor de Projetos	A	R$ 1.399,85
Encarregado Administrativo	B	R$ 695,75
Encarregado Técnico	8	R$ 695,75
Coordenador Administrativo	C	R$ 605,31
Assistente Técnico	C	R$ 605,31
Auxiliar de Serviços Gerais	D	R$ 263,00

ANEXO IV

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

Denominação do Cargo – SUPERINTENDENTE

Descrição Sumária das Atribuições - Representar o SAAE como o administrativo entre o Poder Público, a comunidade e a concessionária dos serviços