Art. 1º Em conformidade com o artigo 165, parágrafo 2° da Constituição Federal e artigo 134 da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997.
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1997 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus órgãos, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 3º O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei e às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5°, 6°, 7° e 8°, do artigo 165 da Constituição Federal e a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. a lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento de investimentos das empresas municipais;
III - o orçamento da seguridade social.
Art. 4º A proposta orçamentária para 1997 conterá as metas e prioridades da administração municipal, estabelecidas no Anexo I, que integra esta lei.
Art. 5º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 1997, observadas as determinações contidas nesta Lei, até o último dia útil do mês de Julho de 1996.
§ 1º a Comissão Permanente de Orçamento do Município ajustará, quando necessário, a proposta orçamentária da Câmara, tendo por base a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal verificada no exercício anterior.
§ 2º a participação percentual de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do artigo 6°, redundando no orçamento específico da Câmara Municipal.
§ 3º o
repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o artigo 168 da Constituição
Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso,
aludido nos artigos
Art. 6º Os valores da receita e da despesa serão orçados com base na arrecadação de 1996, considerando-se as alterações na legislação tributária, a expansão ou diminuição dos serviços públicos.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual fixará os critérios de atualização das dotações orçamentárias a serem aplicadas durante o exercício de 1997.
Art. 7º Os valores da despesa serão fixados com base nas demandas financeiras dos programas de governo do Município, devidamente norteados por esta Lei.
§ 1º as unidades orçamentárias do Município elaborarão suas propostas conforme as metas e as prioridades estabelecidas neste diploma legal, encaminhando-as aos órgãos orçamentários respectivos para a devida compatibilização.
§ 2º a Comissão Permanente de Orçamento do Município consolidará as propostas dos órgãos orçamentários, de acordo com a estimativa de receita apurada.
Art. 8º A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa;
II - as despesas com o pagamento da dívida pública, salários e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 9º Fica o Executivo autorizado a conceder ajuda financeira a título de contribuições correntes às entidades relacionadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de educação e assistência social, conforme abaixo discriminadas:
Área de Educação:
- Assoc. Auxílio Fraterno Cristão Cônego José Bento-Cantinho da Providência R$ 89.280,00
- Grupo Espírita Irmã Ângela – GEIA R$ 106.150,00
- Associação Beneficente Monte Sião – ABEMS R$ 80.510,00
- Associação de Pais de Mongolóides – ASPAM R$ 119.520,00
- Criança Especial de Pais e Companheiros – CEPAC R$ 288.540,00
- Jacareí Ampara Menores – JAM R$ 97.460,00
- Instituição Assistencial Associação Humanitária "Amor e Caridade” R$ 101.530,00
- Clube Rodoviário de Judô R$ 3.900,00
Área de Assistência Social:
- Entidade Obra Social e Assistencial São José R$ 48.000,00
- Entidade "Desafio Jovem Ebenezer" R$ 20.000,00
- Lar Frederico Ozanam - Obra Unida da Sociedade de São Vicente de Paulo R$ 24.000,00
- Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC R$ 30.000,00
§ 1º as Contribuições previstas no "Caput" deste artigo serão pagas em 12 parcelas iguais, mensais e consecutivas e serão atualizadas na data do efetivo pagamento de acordo com a atualização do Orçamento a ser encaminhado ao Legislativo até 31/08/96.
§ 2º os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações apresentadas pelas entidades beneficiadas
§ 3º fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 10. As propostas para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações de estrutura de carreira no corrente exercício deverão apresentar as justificativas e os critérios já utilizados, bem como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 11. As admissões de pessoal, a qualquer titulo, no exercício de 1997, ficam limitadas à funções e cargos vagos.
Art. 12. Excetuam-se dos limites constantes do artigo 11 desta Lei a criação de cargos e as admissões para atender às metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos priorizados no Anexo I.
Art. 13. As despesas com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta não poderão exceder os limites previstos na Legislação Federal.
Art. 14. Constarão da proposta orçamentária as receitas e despesas das autarquias e fundações.
Art. 15. Deverão ser propostos à Câmara Municipal, no corrente exercício, projetos de lei sobre alterações da legislação tributária, especialmente sobre instituição, aumento e redução de tributos; concessão de isenções, anistias e remissões de créditos tributários; e outras matérias pertinentes, em função da política fiscal do Município, bem como da devida aplicação dos princípios constitucionais tributários.
Parágrafo único. A concessão ou ampliação de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza tributária, somente poderá ser aprovada caso indique estimativa de renúncia de receita e respectivas despesas a serem anuladas.
Art. 16. As prioridades estabelecidas no Anexo I à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual.
Parágrafo único. os programas estabelecidos no Anexo I terão prioridades sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária.
Art. 17. Poderão ser realizados outros programas não contemplados no Anexo I desta lei, desde que sejam custeados com recursos advindos de convênios com outras esferas de governo.
Art. 18. O programa de n° 76 - Saneamento, sub-itens de n°s:
I - Na hipótese de ser outorgada a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta, tratamento e destino final de esgotos sanitários, os programas elencados no item Saneamento, a exceção dos sub-itens de n°s: 76.05, 76.06, 76.19, 76.20, 76.23, 76.24, 76.25, serão adequadamente previstos no edital e posteriormente no contrato decorrente da licitação, de acordo com o cronograma dos serviços a serem executados.
II - Prevalecendo o disposto no inciso anterior ficam automaticamente invalidados do programa Saneamento os sub-itens de n°s: 76.05, 76.06, 76.19, 76.20, 76.24 e 76.25, devendo o sub-item de n° 76.23 obedecer a previsão inserida no artigo 28 da Lei Municipal n° 3.763, de 29 de março de 1 .996.
III - Não se efetivando a outorga referida no inciso I deste artigo, integrará as metas e prioridades para o exercício de 1997 o programa de n° 76 – Saneamento conm todos os seus sub-itens.
Art. 19. No orçamento da seguridade social, a despesa será desdobrada na forma do Anexo II da Lei Federal n° 4.320/64, que integra a lei orçamentária anual.
Art. 20. O Prefeito enviará até o dia 31 de agosto de 1996 projeto de lei do orçamento anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.
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Objetivos |
Fonte de Recursos |
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01 - Processo Legislativo |
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01.01 - Reformas,
adaptações e Ampliação do Prédio da Câmara |
Melhorar as condições de
funcionamento do Prédio da Câmara |
Própria |
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01.02 - Reestruturação Administrativa
(criação, extinção de cargos, nomeações e fixação de remuneração de
servidores de acordo com as necessidades Legislativas) |
Dotar a Câmara Municipal
de uma estrutura moderna e eficiente para aperfeiçoamento e agilização dos
trabalhos legislativos |
Própria |
|
01.03 - Manutenção da
Câmara |
Propiciar todas as
condições necessárias ao funcionamento de todos os departamentos da Câmara |
Própria |
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01.04 - Aquisição de
equipamentos e material permanente |
Dotar a Câmara de móveis e
equipamentos para melhorar as condições de trabalho no Legislativo |
Própria |
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01.05 - Ampliação do
Sistema de Informática |
Dotar a Câmara Municipal
de melhores condições de trabalho com uma organização mais moderna e
eficiente |
Própria |
|
01.06 - Instalação de ar
condicionado |
Dotar as dependências da
Câmara de melhores instalações e condições de uso |
Própria |
|
01.07 - Contratação de
serviços para publicação de Atos Oficiais |
Garantir na forma da lei,
a publicação dos Atos Oficiais |
Própria |
|
01.08 - Ampliação,
manutenção, consertos da frota de veículos oficiais |
Oferecer melhores
condições para realização dos serviços legislativos |
Própria |
|
01.09 - Cursos, simpósios,
congressos, seminários e treinamento especializado para funcionários |
Propiciar condições para
que os funcionários da Câmara possam se atualizar através de técnicas,
métodos e procedimentos mais eficientes |
Própria |
|
01.10 - Despesas com
sessões solenes |
Oferecer condições para a
realização das sessões solenes regimentalmente previstas |
Própria |
|
01.11 - Confecção do
Jornal da Câmara |
Oferecer meio adequado de
divulgação das atividades legislativas |
Própria |
|
01.12 - Divulgação das atividades
legislativas em rádios e jornais |
Ampliar a divulgação das
atividades legislativas e propiciar a participação da Câmara nos assuntos de
interesse da comunidade |
Própria |
|
01.13 - Fornecimento de
auxílio alimentação para os funcionários da Câmara |
Oferecer melhores
condições de trabalho aos funcionários da Câmara |
Própria |
|
01.14 - Participação dos
Vereadores em cursos, congressos e eventos similares |
Propiciar aos Vereadores
conhecimentos e estudos sobre as questões de interesse público |
Própria |
|
01.15 - Contratação de
serviços técnicos especializados |
Oferecer condições para a
solução de eventuais problemas que exijam recursos especializados não
disponíveis no Legislativo |
Própria |
|
01.16 - Ampliação da central
telefônica, aquisição de linhas telefônicas, aparelhos e sistemas de ramais |
Oferecer melhores
condições de trabalho a todos os departamentos do Legislativo, buscando a
modernização e agilização dos serviços |
Própria |
|
01.17 - Contratação de filmagens,
serviços fotográficos e similares |
Facilitar o trabalho dos
vereadores na identificação Própria e nas propostas para solução dos
problemas comunitários |
Própria |
|
01.18 - Reurbanização dos
jardins do prédio da Câmara |
Melhorar o aspecto paisagístico
dos jardins do prédio com plantio de mudas e árvores tecnicamente adequadas
ao local |
Própria |
|
01.19 - Criação de
estrutura funcional e administrativa específica para os gabinetes dos
Vereadores |
Oferecer melhores
condições de trabalho aos Vereadores no exercício do mandato e atendimento
mais eficiente à comunidade |
Própria |
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07 - Administração |
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07.01- Aquisição de
equipamentos e material permanente |
Equipar as várias unidades
administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, tornando-as mais
eficientes |
Próprias |
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07.03 - Ampliação da
Central Telefônica (PABX) |
Melhorar as condições de
atendimento devido ao aumento do fluxo de ligações telefônicas |
Própria |
|
07.04 - Reforma do Mercado
Municipal |
Melhoria do atendimento ao
público consumidor, através do remodelamento dos boxs,
do seu visual, etc. |
Própria |
|
07.05 - Amortização da
Dívida Fundada |
a) Pagamento dos precatórios
judiciários de acordo com o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal
e 33 das Disposições Constitucionais Transitórias b) Amortização de
financiamentos diversos |
Própria |
|
07.06 - Aquisição de 01
veiculo (Gol) |
Atender as necessidades do
Gabinete do Secretário de Administração e Depto. de Recursos Humanos |
Própria |
|
07.07 - Aquisição de
Equipamentos de microfilmagem |
Melhorar as condições de
segurança e agilidade nos arquivos da Prefeitura |
Própria |
|
07.08 - Releases, mini-outdoors,
panfletos e material de publicidade em geral |
Manter atualizado o
noticiário diário da Própria administração municipal |
Própria |
|
07.09 - Contratação de
Serviços para publicação de Atos Oficiais |
Garantir na forma da lei, a
publicação dos Atos Oficiais |
Própria |
|
07.10 - Regulamentação de
espaços públicos para uso publicitário pela iniciativa privada |
Permitir uso de espaços
públicos pela iniciativa privada, mediante contraprestação |
Terceiros |
|
09 - Planejamento Governamental |
|
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09.01 - Estudos e projetos
para informatização da Administração Municipal |
Alcançar harmonia nas
diversas fases do andamento dos documentos burocráticos, dando maior
agilidade e eficácia às informações entre os órgãos da Municipalidade,
incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE |
Própria |
|
09.02 - Recadastramento
Imobiliário do Município |
Atualizar dados e
completar informações para o planejamento das Ações do Governo Municipal |
Própria |
|
16 - Abastecimento |
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16.01 - Aquisição de
equipamentos para área rural |
Melhorar as condições de
escoamento das produções hortifrutigranjeira, leiteira e pecuária das regiões
rurais |
Própria |
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30 - Segurança Pública |
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30.01 -Construção do II Posto
do Corpo de Bombeiros |
Ampliar os serviços de
combate ao fogo e de Parceria com proteção a pessoas e ao patrimônio
particular e a iniciativa pública |
Privada |
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30.02 - Aquisição de uma
viatura leve para apoio operacional e administrativo |
Viabilizar meios de
transporte para assuntos administrativos do Departamento de Segurança e
Defesa Civil |
Própria |
|
30.03 - Aquisição de um
veículo leve |
Possibilitar o
deslocamento do Posto para ocorrência de incêndio ou salvamento, conforme ordem
de serviço n° 1 1GB-006/13/92; vistorias técnico operacionais para casos de
desabamento, enchentes, anotes em perigo de queda,etc., vistorias exigidas
anualmente para todas as edificações, conforme as leis de prevenção de
incêndio |
Própria |
|
30.04 - Aquisição de 02
conjuntos de máscaras autônomas |
Possibilitar trabalhos em
locais contendo gases tóxicos ou asfixiantes (incêndios, vítima de queda em
poço, etc.) |
Própria |
|
30.05 - Aquisição de 02 Handie Talkies |
Equipar as viaturas Auto-Escada
e Auto-Plataforma Elevada, doadas pelo Governo Estadual |
Própria |
|
30.06 - Execução de
reforma no Posto de Bombeiros |
Sanar os vazamentos de
águas servidas sobre o estacionamento de viaturas; rede hidráulica e elétrica
em geral; acabamento da frente do próprio municipal, avariada pela ação de
intempéries |
Própria |
|
30.07 - Projeto e
construção de Sede própria da Junta de Serviço Militar de Jacareí, com área
de |
Instalar adequadamente as dependências
para Órgão de Alistamento; melhorar as condições de atendimento, dotando o
município de uma Sede mais moderna e eficiente na prestação de serviços
administrativos e ao público em geral; evitar constantes mudanças de Sede,
com sérios transtornos funcionais; sanar a problemática das locações por ter
solução imprevisível; valorizar o Patrimônio Municipal e diminuir os gastos
com manutenção |
Própria |
|
30.08 - Colocação de piso
frio nas salas de instrução, refeitório, banheiro e Corpo da Guarda do Tiro
de Guerra |
Substituir o piso em
cimento queimado que está com rachaduras |
Própria |
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41 - Educação da criança
de |
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Própria |
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41.01- Construção de 04
creches-escola |
Oferecer assistência médica,
alimentar e educacional às crianças carentes do Conjunto São Benedito e
Bairro Igarapés, Santo Antonio da Boa Vista e Jd. do Vale. |
Própria |
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41.02 - Projeto de
Implantação de Informática no Currículo Escolar na Rede de Ensino Municipal |
Propiciar à criança de |
Própria |
|
41.03 - Construção de uma
EMEI no Bairro Jardim Paraíso |
Abrigar as crianças que
atualmente freqüentam escolas em outros Bairros |
Própria/Externa |
|
41.04 - Construção de uma
Creche no bairro do Parque Meia Lua |
Dar assistência às mães
que precisam trabalhar fora e não têm onde deixar seus filhos |
Própria |
|
42 - Ensino Fundamental |
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Própria |
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42.01- Construção de 04 Escolas
Municipais de Educação Infantil |
Ampliar a rede de educação
infantil, objetivando atender à demanda de crianças em idade pré-escolar com a construção de EMEIS nos
Bairros Bela Vista, Jardim Paraíba/Jardim São José e Jardim Pedramar |
Própria |
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42.02 - Ampliação da EMEI
do Jardim Flórida |
Atender demanda reprimida
de crianças em idade pré-escolar aumentando a capacidade de atendimento |
Própria |
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42.03 - Construção de 08 núcleos
para o Programa de Educação e Trabalho nos Bairros Nova Esperança, Igarapés,
Jardim Paraíso, Paratei, Bica do Boi, Panorama,
Distrito de São Silvestre e Parque Imperial |
Atender
crianças/adolescente através de atividades que possibilitem um desenvolvimento
harmonioso, reforço escolar e preparação para o mercado de trabalho |
Própria |
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42.04 - Construção de nova
Unidade Central da Cozinha Piloto |
Oferecer condições de
higiene adequadas ao armazenamento, confecção e distribuição de alimentação
suplementar para o ensino fundamental da rede municipal e estadual |
Própria |
|
42.05 - Construção de uma
Escola Municipal no Bairro Jardim Paraíso |
Melhorar as condições de
ensino dos estudantes de 1ª a 4ª série |
Própria |
|
42.06 - Construção de 10 (dez)
salas de aula na E.E.P.G. "PROF. AMAURY
TEIXEIRA VASQUES", no Parque Meia Lua |
Atender a demanda de
alunos, pois as salas hoje existente não são suficientes. |
Própria |
|
46 - Educação Física e
Desportos |
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46.01 - Construção de duas
quadras cobertas poli-esportivas, multi-uso, no
Bairro São João, Jardim Flórida ou Jardim Emilia |
Dotar o Município de, pelo
menos, duas quadras cobertas, para atender as necessidades e ao
desenvolvimento físico e social da comunidade |
Própria |
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46.02 - Construção de 03
quadras externas polivalentes |
Dotar o Município de
quadra externa polivalente para atender as necessidades e ao desenvolvimento
físico e social da comunidade |
Própria |
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46.03 - Construção de
Estádio de Futebol com arquibancada no Distrito do Parque Meia Lua |
Incentivar a prática de
esportes à população do Distrito |
Própria |
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46.04 - Cobertura de 02
quadras de futebol de salão no Jardim São Gabriel e Vila Garcia |
Dotar o Distrito de São Silvestre
de duas áreas cobertas que poderão ser utilizadas como centro comunitário |
Própria |
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46.05 - Construção de uma
área de lazer no Jardim Maria Amélia I |
Dotar o Bairro de um
espaço para as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade |
Própria |
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46.06 - Construção de uma
quadra poliesportiva e um galpão comunitário no Bairro Santo Antonio da Boa
Vista |
Dotar a região para
atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade |
Própria |
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46.07 - Construção de um
Centro Comunitário no bairro do Igarapés |
Oferecer aos moradores
locais opção de esporte, lazer, entretenimento etc. |
Própria |
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46.08 Construção de uma
quadra coberta poliesportiva, multi-uso, no Parque
Meia Lua |
Para atender as
necessidades e ao desenvolvimento físico e social daquela comunidade |
Própria |
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46.09 - Construção de um
Centro Comunitário na Vila Vintém - Loteamento do bairro Cidade Salvador |
Oferecer aos moradores da Vila
Vintém, e mesmo da Cidade Salvador, condições físicas para a prática do
esporte, lazer e atividades comunitárias |
Própria |
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48 - Cultura |
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48.01 Construção de 01
teatro |
Promover o desenvolvimento
Cultural e Social da população |
Parceria com a FIESP |
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48.02 - Promoção de
Oficina Cultural |
Reciclar conhecimentos nas
diferentes áreas culturais, de profissionais ou amadores através de cursos
ministrados por professores de reconhecida capacidade |
Própria/Externa |
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48.03 - Realização de
palestras na área cultural |
Reciclar conhecimentos nas
diferentes áreas culturais, de profissionais ou amadores através de aulas
ministradas por professores de reconhecida competência profissional |
Própria/Externa |
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48.04 - Realização de cursos
na área cultural |
Propiciar às pessoas (em
especial a população de baixa renda) acesso a professores, instrumentos
musicais, materiais para produção artística e cultural no interesse da
formação de profissionais e aprendizado a amadores |
Própria/Externa |
|
48.05 - Realização de
pesquisa na área cultural |
Levantar a história da
cidade e da região, procurando resgatar valores, costumes, documentos,
depoimentos sobre a sua comunidade, preservando a memória da população |
Própria/Externa |
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48.06 - Promoção de
exposições |
a) Abrir espaço para
artistas da cidade, propiciando oportunidade dele se tornar conhecido do
público e da mídia b) Possibilitar a vinda de
artistas de outras cidades para a melhoria do conhecimento da população com a
produção artística atual c) Possibilitar exposições de artes plásticas |
Própria/Externa |
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48.07 - Eventos artísticos
e culturais |
Marcar datas especiais com
atrações: exposições, shows, feiras, etc, que
motivem a população a participar, criando novos públicos |
Própria/Externa |
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48.08 - Remodelação da
Biblioteca Municipal |
Viabilizar a construção de
um novo prédio dando melhores condições ao público frequentador,
equipar, informatizar dados de acervos e dos usuários |
Própria/Externa |
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48.09 - Montagem e
manutenção do arquivo municipal |
Dotar o arquivo municipal
de técnicos e equipamentos necessários para melhor guarda da documentação |
Própria/Externa |
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48.10 - Remodelação da
Banda do município |
Reciclar músicos, formar novos
profissionais, equipar com instrumentos musicais e/ou outros equipamentos |
Própria/Externa |
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48.11 - Remodelação de
equipamentos culturais |
Dotar os equipamentos
culturais de materiais e Própria/Externa instalações necessárias para o
melhor atendimento dos alunos e eventos |
Própria/Externa |
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49 - Educação Especial |
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49.01 - Construção de 01
Centro de Atendimento ao Excepcional |
Dotar o Município de um
local adequado para o desenvolvimento de projetos de atendimento ao excepcional
visando sua integração à sociedade |
Própria |
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57 - Habitação |
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57.01 - Estudos e Projetos
Habitacionais |
Desenvolver projetos que
visem a construção de casas populares, bem como dar apoio à Fundação Pró-Lar,
no sentido de diminuir o déficit habitacional no Município |
Própria/Externa |
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57.02 - Construção de 500
casas populares |
Diminuir o déficit
residencial, construindo 500 casas em convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, para moradia da população de baixa renda |
Parceria com o Governo do
Estado |
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57.03 - Construção de 500
casas populares |
Diminuir o déficit
residencial, construindo 500 casas s em convênio com a FIESP, para moradia da
população de baixa renda |
Parceria c/FIESP |
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57.04 - Urbanização de
aproximadamente 1.000 lotes |
Possibilitar a aquisição
de lotes urbanizados pela população de baixa renda do município |
Governo do Estado |
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57.05 - Implantação do Programa
de Cesta Básica de Construção para aproximadamente 44 lotes |
Fornecer material básico
de construção para munícipes de baixa renda, oferecendo-lhes monitoramento |
Parceria com o Governo do
Estado |
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57.06 - Construção de 600
casas populares |
Diminuir o déficit
residencial, construindo moradias em parceria com a iniciativa privada |
Parceria com iniciativa
privada |
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57.07 - Urbanização de
aproximadamente 1.000 lotes |
Possibilitar aquisição de
lotes urbanizados pelos funcionários públicos municipais |
Própria |
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57.08 - Aquisição de
glebas de terras |
Desenvolver projetos que
visem a implantação de lotes urbanizados para a população de baixa renda |
Própria |
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57.09 - Construção de 500
casas em lotes próprios |
Desenvolver projetos que visem
a construção de casas populares para a população de baixa renda que possuam
lote próprio |
Própria |
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58 - Urbanismo |
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58.01 - Construção do
trevo de acesso ao Distrito de São Silvestre |
Diminuir os riscos de acidentes,
facilitar o fluxo de veículos |
Própria |
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58.02 - Conclusão do
calçamento das ruas do Distrito de São Silvestre |
Melhorar o sistema viário
do Distrito |
Própria |
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58.03 - Recuperação de |
Atender as necessidades
dos bairros da periferia com aterros, cascalhamento
e compactação |
Própria |
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58.04 - Complementação de
Pavimentação de vias do Distrito do Parque Meia Lua |
Pavimentar o Distrito,
fornecendo à população condições de tráfego |
Própria |
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58.05 - Execução do Anel
Viário do Bairro Jardim Paraíso |
Melhorar as condições das
vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem |
Própria/Externa |
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58.06 - Execução do anel
viário do Bairro Igarapés |
Melhorar as condições das
vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem |
Própria |
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58.07 - Execução do anel
viário do bairro Santo Antônio da Boa Vista |
Melhorar as condições das vias
urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem |
Própria |
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58.08 - Pavimentação em
diversas ruas da Cidade Salvador |
Melhorar as condições das
vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem |
Própria |
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58.09 - Execução do anel
viário dos bairros Jd. Colônia, Jd. do Vale e Jd. Pitoresco |
Melhorar as condições das
vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem |
Própria |
|
58.10 - Execução de obras de
pavimentação para implantação do anel viário do município com aberturas de
ruas novas, capeamento de ruas já pavimentadas, construções de obras de arte.
praças, drenagem, etc |
Melhorar o fluxo de
tráfego de veículos no município com a execução e implantação do Plano Viário |
Própria/Externa |
|
58.11 - Execução de obras
de pavimentação e drenagem nos bairros: Campo Grande, Jd. Maria Amélia,
acostamento das variantes (avenidas) e Clube de Campo |
Melhorar as condições das
vias urbanas em locais densamente povoados |
Própria |
|
58.12 -Construção de muro
e calçada em diversas ruas da cidade |
Melhorar as condições das
vias urbanas em locais densamente povoados |
Própria |
|
58.13 - Reurbanização do
Vale do Pq. Santo Antônio |
Melhoras as condições habitacionais
do bairro |
Externa |
|
58.15 - Abertura de rua
ligando o SESI a Av. Maria Augusta Fagundes Gomes |
Melhorar as condições de
tráfego da região |
Própria |
|
58.17 - Pavimentação da
rua Miguel Leite do Amparo |
Melhorar as condições de tráfego
da região |
Própria |
|
58.18 - Pavimentação asfáltica da Avenida Major Acácia Ferreira entre as duas
pontes |
Melhorar as condições de
tráfego da região |
Própria |
|
58.20 - Urbanização da
área adquirida da R.F.F.S.A. |
Dar melhor aproveitamento a
área central, instalando equipamentos urbanos, sociais e culturais |
Própria |
|
58.21 - Pavimentação asfáltica da Rua Luiz Simon e Rua Nicolau Mercadante |
Melhorar as condições de
tráfego do município |
Própria |
|
58.22 - Pavimentação de diversas
ruas do prolongamento do Jd. Santa Maria |
Melhorar as condições das
vias urbanas do bairro, executando obras de drenagem e pavimentação |
Própria/Externa |
|
58.23 - Pavimentação da
Avenida Dr. Romeu Carlos Petrilli |
Melhorar o sistema viário do
Distrito do Pq. Meia Lua |
Própria |
|
58.24 - Construção de
pontes sobre o Córrego Seco na Avenida Faria Lima |
Melhorar a vazão do
Córrego Seco na sua passagem sob a Avenida Faria Lima, acabando com problemas
de enchentes |
Própria |
|
58.25 - Construção de
escadaria na viela da Rua do Lago e Rua Bom Recanto - Jd. Panorama |
Melhorar as condições das
vias urbanas do bairro |
Própria |
|
58.26 - Pavimentação de
várias ruas do conjunto São Benedito - PROLAR |
Melhorar as condições das vias
urbanas dobairro, executando as obras de
pavimentação |
Própria |
|
58.27 - Construção de 3
rotatórias no Bandeira Branca |
Melhorar o sistema viário
e urbanização do bairro |
Própria |
|
58.28 - Abertura de novo
acesso à rua Antônio Olímpio de Souza |
Garantir trânsito em
qualquer época |
Própria |
|
58.29 - Asfaltamento da
frente da Escola Estadual Antônio J. Siqueira |
Garantir conforto aos
2.000 alunos deste estabelecimento de ensino |
Própria |
|
58.30 - Pavimentação de trecho
da Estrada do Tanquinho compreendido dentro do bairro Nova Esperança |
Melhorar o sistema viário
do bairro Nova Esperança |
Própria |
|
58.31 - Pavimentação da
Rua Antônio Olímpio de Souza, no Jd. São Gabriel, Distrito de São Silvestre |
Melhorar as condições de
tráfego no local |
Própria |
|
58.32 - Construção de uma
praça no Jd. do Vale |
Melhorar as condições
habitacionais do Jd. Do Vale |
Própria |
|
58.33 - Construção de uma
ponte de concreto no Jardim Maria Amélia |
Interligar a Rua Ciro de
Siqueira (antiga Rua 16) com a Av. Julião Brison (antiga Rua 6) |
Própria |
|
58.34 - Construção de
galerias e pavimentação asfáltica nas avenidas Vale
do Paraíba e Profa Olinda Almeida Mercadante no
Parque Santo Antonio |
Melhorar o escoamento das
águas pluviais para que não adentrem as casas, facilitando também a boa
manutenção da via |
Própria |
|
58.35 - Reforma do Centro
Comunitário do Parque Santo Antonio |
Dotar o Bairro para que a comunidade
tenha um local com condições dignas para o lazer |
Própria |
|
58.36 - Pavimentação da
Viela 25 do Parque Santo Antonio |
Melhorar as condições de
acesso aos transeuntes |
Própria |
|
58.37 - Construção de
galerias e pavimentação asfáltica do anel viário
que interliga o Jardim Maria Amélia I, II e III e ainda sobre o trecho da
Rede da Eletropaulo construído recentemente no Jardim Maria Amélia III |
Melhorar as condições das
vias urbanas do Bairro |
Própria |
|
58.38 - Construção de uma
ponte na av. 6 no Jardim Maria Amélia I, sobre o córrego advindo do Jardim
Maria Amélia III |
Melhorar acesso dos
usuários e as condições urbanas do Bairro |
Própria |
|
58.39 - Pavimentação e sistema
de drenagem de águas pluviais do Bairro Santo Antonio da Boa Vista |
Melhorar as condições de
tráfego na região, melhorar a vasão das águas |
Própria |
|
58.40 - Abertura de uma
via de acesso no Jardim Jacinto, ou Jardim Independência, interligando à
Avenida São João |
Melhorar o sistema viário
da região |
Própria |
|
58.41 - Construção de uma
ponte de concreto em substituição à existente na Av. Teófilo Theodoro de
Resende, no bairro do Campo Grande |
Evitar as constantes
inundações no local |
Própria |
|
58.42 - Pavimentação asfáltica da Rua Valentim Pinheiro |
Dotar essa via pública da
estrutura necessária para suportar o grande fluxo de veículos que recebe |
Própria |
|
60 - Serviços de Utilidade
Pública |
|
|
|
60.01 - Iluminação Pública |
Colocação de postes e
luminárias em ruas dos Bairros Jardim Maria Amélia, Jardim do Vale,
Prolongamento do Jardim Santa Maria, Jardim Colônia, Jardim Paraíso, Cidade
Salvador, Bandeira Branca I e II, Veraneio Ijal,
Parque Meia Lua, Igarapés, Variantes, Acesso a Dutra, Estrada de Santa
Branca, Santo Antônio da Boa Vista, Estrada Velha SP/Rio, Parque Imperial,
Jardim Pedramar e Bairro Jardim que ainda não são
servidas por esse equipamento urbano |
Própria |
|
60.02 - Construção de Praças
nos Bairros Cidade Salvador, Jardim Paraíso e Jardim Pitoresco |
Melhorar as condições de
vida dos moradores dos bairros |
Própria |
|
60.03 - Construção de
Velório Municipal |
Oferecer condições
satisfatórias aos munícipes carentes |
Própria |
|
60.04 - Reforma do
Cemitério Avarei |
Melhorar o atendimento aos
usuários e funcionários |
Própria |
|
60.05 - Reforma do
Cemitério Jardim |
Melhorar o atendimento aos
usuários e funcionários |
Própria |
|
60.06 - Aquisição de terreno
para construção de um novo Cemitério |
Preparar novo terreno para
construção de um Cemitério, dada a superlotação dos existentes |
Própria |
|
60.07 - Execução de capina |
Contratação de serviços
para limpeza de ruas, numa área aproximada de 500.000m2 |
Própria |
|
60.08 - Execução de
projeto para instalação de novo Aterro Sanitário |
Suprir o atual aterro na
destinação do lixo |
Própria |
|
60.09 - Manutenção e
ampliação na varrição de ruas da cidade |
Atingir a parte pavimentada
da cidade que ainda não recebe este benefício |
Própria |
|
60.10 - Execução de obras
complementares na Usina de Compostagem e Reciclagem
de Lixo |
Manter em condições de
funcionamento a Usina, para diminuir o volume de lixo depositado no Aterro |
Própria |
|
60.11 - Manutenção e
extensão do contrato de coleta de lixo domiciliar e hospitalar |
Melhorar o atendimento na
coleta de lixo e atingir os bairros que ainda não dispõe deste benefício |
Própria |
|
60.12 - Aquisição de veículos
e equipamentos para limpeza pública |
Dar melhor desempenho ao
serviço de limpeza |
Própria |
|
60.13 - Locação de
Equipamentos Especiais |
Usar nos serviços de
capina e limpeza de ruas |
Própria |
|
60.14 - Obras
Complementares no Aterro Sanitário |
Manter o Aterro em
condições de funcionamento |
Própria |
|
60.15 - Manutenção do
Contrato do Aterro Sanitário |
Manter em operação o
aterro e controlar a entrada de resíduos sólidos, domiciliares e industriais |
Própria |
|
60.16 - Iluminação pública
das Vielas 8, 9, 19, 25 e 26, todas no parque Santo Antonio |
Aumentar a segurança dos
transeuntes da região |
Própria |
|
75 - Saúde |
|
|
|
75.02 - Reforma e
Ampliação de 01 Unidade Avançada de Saúde -UAS- no bairro Santo Antônio da
Boa Vista |
Ampliar o atendimento
básico de Saúde para a população da periferia |
Própria/SUS |
|
75.03 - Construção de 04
Unidades Avançadas de Saúde-UAS |
Levar o atendimento básico
de Saúde à população dos Bairros Jardim Emília, Jardim Califórnia, Panorama e
Parque Imperial |
Própria/SUS |
|
75.04 - Construção de 06
Unidades Básicas de Saúde UBS, nos bairros Jd. Maria Amélia, Parque
Califórnia, Conjunto 22 de Abril, Veraneio Ijai,
Jd. Colônia e Jd. Imperial |
Ampliar o atendimento básico
de Saúde à população, dando cumprimento às deliberações da III Conferência
Municipal de Saúde |
Própria/SUS |
|
75.05 - Construção modular
do Hospital Municipal - Pronto Socorro |
Cumprimento da Lei
Orgânica do Município |
Própria/Externa |
|
75.06 - Implantação do
Programa de Saúde Mental |
Atender condignamente os
portadores de doenças mentais |
Própria/SUS |
|
75.07 - Retomada das obras
da UBS do Jd. do Vale |
Concluir uma obra iniciada
na Administração anterior, de grande. utilidade para o bairro |
Própria |
|
75.08 - Construção de sala
para vacinação e inalação e consultório de ginecologia na Unidade do bairro
do Pagador Andrade |
Melhorar o atendimento de
saúde daquele bairro, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal
de Saúde |
Própria/SUS |
|
75.09 - Informatização do
laboratório municipal |
Melhorar o sistema de
saúde, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de
Saúde |
Própria/SUS |
|
75.10 - Construção de uma lavanderia
na UBS do Pq. Meia Lua |
Melhorar os serviços da
área de saúde daquele Distrito, dando cumprimento às deliberações da III
Conferência Municipal de Saúde |
Própria/SUS |
|
75.11 - Infomatização do sistema de saúde |
Melhorar o sistema de
saúde da cidade, e dar cumprimento às deliberações da III Conferência
Municipal de Saúde |
Própria/SUS |
|
75.12 - Construção, ou
locação, ou adequação, de um Pronto-Socorro de Saúde Mental |
Tornar possível o Programa
75.06 - Implantação do Programa de Saúde Mental, e dar cumprimento às
deliberações da III Conferência Municipal de Saúde |
Própria/SUS |
|
75.13 - Construção de uma
UBS no Jd. São Gabriel e bairro Bandeira Branca |
Manutenção e ampliação do
programa de atendimento de saúde no Jardim São Gabriel e bairro Bandeira
Branca - mutirão de saúde |
Própria |
|
75.14 - Construção de uni
Posto Médico no bairro do Veraneio Ijal |
Atendimento à população
mais carente |
Própria |
|
75.15 - Construção de um gabinete
odontológico no Parque Meia Lua |
Atendimento odontológico
das pessoas carentes do bairro |
Própria |
|
75.16 - Construção de uma
Unidade Básica de Saúde - UBS no bairro do Jardim Didinha |
Possibilitar o atendimento
básico de saúde aos moradores daquela localidade |
Própria |
|
76 - Saneamento |
|
|
|
76.01 - Drenagem, locação
e manutenção dos pontos críticos das estradas rurais |
Possibilitar melhor
escoamento das produções rurais |
Própria |
|
76.02 - Construção de
galerias na Rua João Américo da Silva |
Prevenir enchentes e
alagamentos na região da Rua Externa João Américo da Silva |
Própria |
|
76.03 - Execução de obras
de desassoreamento nos córregos Meia Lua, Jardim Maria Amélia e Espraiado |
Facilitar a vazão natural
dos córregos dos referidos bairros |
Própria |
|
76.04 - Retificação e
canalização do córrego Turi e Sistema Viário lindeiro |
Eliminar o depósito de
lixo domiciliar causador de poluição ambiental e que se torna foco de
transmissão de doenças. Atendimento dos dispositivos contidos na Lei n°
3793/96 |
Própria/Externa |
|
76.05 - Aquisição de
veículos e equipamentos |
Renovar a frota de
veículos do SAAE |
Própria |
|
76.06 - Aquisição de 01
máquina tipo retro-escavadeira |
Para utilização das
equipes de recomposição de pavimento para substituírem as existentes quando
estas estiverem em manutenção |
Própria |
|
76.08 - Projeto e execução
de 10.000m de rede de distribuição de água |
Melhorar o sistema de abastecimento
de água em vários locais da cidade |
Própria |
|
76.09 - Execução de
Estação Elevatória no Parque Itamarati, reservatório de 1.000m3 no Altos de
Santana, reservatório de 1.000m3 no Bairro Cidade Salvador, Adutora ETA no
Parque ltamarati, Adutora Parque Itamarati-Altos de Santana. Adutora Parque Itamarati-Cidade Salvador, Adutora Rua Santa Helena-Jardim Elza Maria |
Ampliar o abastecimento de
água na sede do Município |
Externa |
|
76.11 - Projeto e execução
de 3.680m de rede de água tratada na Estrada do Rio Abaixo |
Atender os grandes
consumidores e população local |
Própria |
|
76.12 - Projeto e execução
de "Booster", poço profundo,
reservatório, casa de química/zeladoria, cercamento
da área, 695m de rede de distribuição de água no Bairro do Cepinho |
Dotar o Bairro de rede de
abastecimento de água |
Própria |
|
76.13 - Projeto e execução
de 10.000m de rede coletora de esgoto sanitário |
Atender as necessidades
básicas da população em vários locais da cidade |
Própria |
|
76.15 - Parte da
implantação de Plano Diretor de Esgoto, emissários, estação elevatória e
estação de tratamento, inclusive desapropriações nas áreas |
Coletar e efetuar o
tratamento de esgoto sanitário visando despoluir o Rio Paraíba e os córregos
da Cidade |
Própria |
|
76.17 - Obras de Ampliação
e melhoria do Sistema de Distribuição de água do município constando de
Estações de Tratamento, Estações Elevatórias, Booster,
reservatórios, adutores e rede de distribuição |
Dotar os bairros ainda não
servidos de água, Própria/Externa melhorar os sistemas existentes em vários
locais da cidade |
Própria/Externa |
|
76.18 -Construção da
instalação predial da Oficina de Pitometria |
Viabilizar as instalações
e operação dos equipamentos de Pitometria |
Própria |
|
76.19 - Ampliações e
reformas de próprios da Autarquia |
Adequar as instalações
para as necessidades da Autarquia |
Própria |
|
76.20 - Aquisição de
máquinas e equipamentos para produção e tratamento de água, manutenção e expansão
de redes de água e esgoto |
Melhorar a qualidade dos
serviços e aumentar a produtividade dos departamentos da Autarquia |
Própria |
|
76.21 - Automação da
Estação de Produção e Tratamento de Água e "Boosters"
existentes |
Otimizar a operação visando
aumentar a qualidade e desempenho das instalações existentes |
Própria |
|
76.22 - Implantar sistema
de tratamento de esgoto doméstico |
Adequar o município dentro
do plano de implantação da Agência de Bacia do Rio Paraíba do Sul |
Própria |
|
76.23 - Reforma
Administrativa, criação de cargos |
Dotar o SAAE de uma nova
organização, mais moderna e eficiente, na prestação de serviços
administrativos e à coletividade |
Própria |
|
76.24 - Cursos de
treinamento aos servidores |
Proporcionar ao servidor
melhor capacitação técnica, melhorando a produtividade |
Própria |
|
76.25 - Aquisição de
equipamentos de telefonia e Radiocomunicação |
Melhorar o sistema de
comunicação interna e externa, otimizando os serviços de campo e melhorar
atendimento ao público |
Própria |
|
76.26 - Construção de
mini-ETA no Distrito de São Silvestre |
Tornar o Distrito
independente e autônomo na captação e tratamento de água |
Própria |
|
76.27 - Canalização do
córrego que vai do Jardim Jacinto até o Rio Paraíba |
Acabar com as constantes
inundações no bairro |
Própria |
|
77 - Proteção ao Meio
Ambiente |
|
|
|
77.01 - Execução de obras
para a limpeza das margens do Rio Paraíba |
Melhorar as condições
habitacionais do município e proteger o meio ambiente |
Própria |
|
78 - Proteção ao
Trabalhador |
|
|
|
78.03 - Desenvolvimento de
pessoal aos servidores municipais |
Conscientizar e capacitar
os funcionários, através de treinamentos |
Própria |
|
78.04 - Convênio médico hospitalar
para atendimento a acidentado do trabalho |
Proporcionar ao servidor
atendimento condigno , quando da ocorrência de acidentes do trabalho, em
virtude da mudança do regime de trabalho CLT para Estatutário |
Própria |
|
78.05 - Aquisição de equipamentos
para montagem do ambulatório médico no serviço de saúde do servidor municipal
(medicina do trabalho) |
Proporcionar pronto
atendimento ao servidor municipal em pequenas ocorrências |
Própria |
|
79 - Segurança, Higiene e
Medicina do Trabalho |
|
|
|
79.01- Implantação do
Programa de Saúde do Trabalhador |
Cumprir o disposto na Lei
Federal n. 8.080 |
Própria/SUS |
|
79.02 - Convênio da
Prefeitura Municipal de Jacareí com o Ministério do Trabalho, para
fiscalização do vale-transporte |
Verificar se as empresas
cadastradas no Município cumprem a Lei referente ao vale-transporte |
Própria |
|
81. - Assistência |
|
|
|
81.01 - Implantação do
programa de renda mínima |
Erradicar a pobreza e a marginalização
e reduzir as desigualdades sociais e regionais (conforme determina o Inciso
III, do artigo 30 da CF) |
Própria ou outras |
|
82 - Previdência |
|
|
|
82.01 - Aquisição de
linhas telefônicas |
Dotar o Instituto de Previdência
do Município de meios de comunicação |
Própria |
|
82.02 - Aquisição de
equipamentos e sistemas de informática |
Modernizar os equipamentos
já existentes e dotar os setores de agilização, aplicando softwares
necessários |
Próprias |
|
82.03 - Aquisição de
equipamentos e materiais permanentes |
Dotar o Instituto de
Previdência do Município de móveis e equipamentos necessários a melhoraria as
condições de trabalho |
Própria |
|
82.04 - Aquisição de
Máquina Copiadora |
Agilizar os serviços internos
do Instituto de Previdência do Município |
Própria |
|
82.05 - Aquisição de
veículos |
Proporcionar aos
funcionários do Instituto de Previdência do Município meios de locomoção
junto a Prefeitura Municipal, instituições bancárias, retirada de materiais,
Dept° de Compras, Tribunal de Contas, etc. |
Própria |
|
82.06 - Aquisição de
livros técnicos |
Dotar o Instituto de
Presidência do Município de biblioteca própria |
Própria |
|
82.07 - Ampliação das instalações
do Prédio do Instituto de Previdência do Município |
Dotar o Instituto de
Previdência de instalações visando acomodar melhor seus funcionários |
Própria |
|
82.08 - Ampliação do
quadro de funcionários |
Realizar concurso e dar posse
aos demais funcionários constantes do quadro aprovado pela Lei n° 3.686/95 |
Própria |
|
88 - Transporte Rodoviário |
|
|
|
88.01 - Aquisição de
veículos leves e equipamentos pesados |
Complementar a frota de máquinas
e renovar a frota de veículos leves e pesados que em parte já está obsoleto |
Própria |
|
88.02 - Construção de baia
para ônibus na Praça da Rua Chiquinha Schurig,
incluindo a pavimentação da mesma |
Melhorar o tráfego do
local |
Própria |
|
88.03 - Construção de uma
Estação Rodoviária |
Oferecer condições
satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros |
Parceria com iniciativa
privada |
|
88.04 - Reforma da
Rodoviária |
Executar pequenas
reformas, oferecendo aos usuários melhores condições de embarque e
desembarque |
Própria |
|
88.05 - Conservação e cascalhamento de 200Km de Estradas Rurais |
Melhorar as condições de
tráfego nas estradas vicinais, possibilitando um melhor escoamento da
produção rural |
Própria |
|
88.06 - Construção de ponte
pré-moldada sobre o córrego do Espraiado no Jd. São Luiz |
Melhorar as condições de
tráfego no município |
Própria |
|
88.07 - Construção de
pontes pré-moldadas sobre o córrego do Tanquinho na Av. Humberto de Alencar
Castelo Branco |
Melhorar as condições de
tráfego no município |
Própria |
|
88.08 - Construção de
ponte sobre o Rio Paraíba |
Melhorar as condições de
tráfego no município |
Própria |
|
88.10 - Construção de 03
pontes de concreto |
Melhorar as condições de tráfego
nas estradas vicinais do município |
Própria |
|
88.11 - Ampliação do posto
de abastecimento de combustíveis |
Agilizar o abastecimento
da frota |
Própria |
|
88.12 - Ampliação do setor
de lavagem de veículos (Setal) |
Maximizar a lavagem e lubrificação
de veículos |
Própria |
|
01.04 - Aquisição de
equipamentos e material permanente |
Dotar a Câmara de móveis e
equipamentos para melhorar as condições de trabalho no Legislativo |
Própria |
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.