VETADA

LEI N° 3812/1996

Altera a Lei Municipai n° 1.856, de 1°.08.78, que dispõe sobre o Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de Jacareí.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° A alínea “b”, do artigo 31, da Lei Municipal n° 1.855, de 1°.08.78, fica alterada passando a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 31 - ....

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b) Trajar-se adequadamente, sendo permitido o uso de “bermudão” até a altura do joelho.”

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, __ de _____ de 1.996.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: VEREADOR ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.