lei n.º 3788, DE 03 de maio de 1996.
Altera a Lei nº
2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre uso e ocupação do solo no Município de
Jacareí, passando de N2 para N3 a Avenida José Carlos Fernandes, no Jardim
Terras de São João.
O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS
ATRIBUIçõES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o nível de uso da
Avenida Jose Carlos Fernandes, localizada no Jardim Terras de São João,
passando de nível 2 (N2) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa
A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de
1.990.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 03 de maio de 1996.
THELMO DE ALMEIDA CRUZ
Prefeito Municipal
AUTOR:
PREFEITO Municipal Thelmo de Almeida Cruz
Publicado em: 15/05/1996, no Diário Oficial.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.