LEI N.º 3726, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.

 

Declara de Utilidade Pública a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jacareí.

 

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE são CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE JACAREÍ, pessoa jurídica de direito privado, de natureza e fins civis, destituída de fins lucrativos, com sede nesta cidade à Avenida Pensilvânia, nº 315, Jardim Flórida, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Jacareí/SP em 08 de março de 1.995, sob o nº 20.426.

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 27 de dezembro de 1995.

 

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

 

AUTOR: VEREADOR CARLOS TOKUITI AMAGAI

 

Publicado em: 30/12/1995, no Diário Oficial.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.