LEI Nº 3721, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.995.

Altera a Lei Municipal nº 2874, de 20.12.90 – que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí -, passando de N1 para N2 a Rua José Benedito Faria, no Jardim São Manuel.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso da RUA JOSÉ BENEDITO FARIA, localizada no Jardim São Manoel, passará do de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2874, de 20 de dezembro de 1.990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 21 de dezembro de 1.995.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR PEDRO DE OLIVEIRA LEITE

Publicado em: 29/12/1995, no Boletim Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.