Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, uma subvenção no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser paga em 12 (doze) parcelas iguais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cada uma, a qual deverá ser utilizada comprovadamente na locação de imóvel destinado ao desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo Único. A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, fica obrigada a prestar contas da aplicação da subvenção concedida na forma da legislação em vigor.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da presente Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, um crédito especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.