LEI Nº 3688, 25 de agosto de 1.995.

 

Amplia a lotação do cargo público, de provimento efetivo, de Técnico de Segurança do trabalho, do Quadro dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAEE, de Jacareí.

 

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º            Fica criado, no Quadro dos Servidores do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, 01 (um) cargo publico, de provimento efetivo, de Técnico de Segurança do Trabalho, referncia 7, ficando a lotação desse cargo ampliada para 02.

 

Art. 2º            As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 3º            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 25 de agosto de 1.995.

 

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL THELMO DE ALMEIDA CRUZ

 

Publicada no diário de 30/08/1995.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.