Art. 1º Fica alterado o nível de uso do
trecho da ESTRADA DO LIMOEIRO, compreendido entre o Viaduto do DNER e a Estrada
Particular da Família TAINO, no Bairro do Meia Lua,
passando de nível 3 (N3) para nível 4 (N4), alterando-se adequadamente o Mapa
A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de
1.990, lei que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Município de Jacareí.
Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.