LEI Nº 3595, 30 de dezembro de 1.994.

 

Altera a Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.90 – passa de N2 para N3 trecho da AVENIDA COSTA RICA, no Jardim Marcondes.

 

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°            Fica alterado o nível de uso do TRECHO DA AVENIDA COSTA RICA, compreendido entre os cruzamentos com a Rua Goiás e a Rua Waldomiro Anselmo, no Jardim Marcondes, passando de nível 2 (N2) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal 1-112 2.874, de 20.12.90.

 

Art. 2º            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º            Revogam-se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 30 de dezembro de 1.994.

 

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

 

AUTOR: VEREADOR CARLOS TOKUITI AMAGAI

 

Publicada no diário de 05/01/1995.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.