Art. 1° Fica alterado o nível de uso do TRECHO DA AVENIDA COSTA RICA, compreendido entre os cruzamentos com a Rua Goiás e a Rua Waldomiro Anselmo, no Jardim Marcondes, passando de nível 2 (N2) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal 1-112 2.874, de 20.12.90.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.