Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DESEMPREGADOS DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade à rua Coronel Carlos Porto nº 189, Centro, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Jacareí-SP em 27 de março de 1.992, protocolada e registrada em microfilme sob nº 16.038.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado em: 06/07/1994, no Diário de Jacareí.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.