LEI Nº 3502, de 29 de março de 1.994.

Altera as redações do Art. 23 e de seus parágrafos, da Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.90 e acrescenta mais dois parágrafos ao mesmo Artigo.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIçõES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alteradas as redações do Art. 23 e de seus parágrafos, da Lei Municipal nº 2.874 de 1.990, e acrescentado mais dois parágrafos ao mesmo Art., que passarão a vigorar da seguinte forma:

"Art. 23. A licença para construção, instalação e funcionamento das atividades de indústria, comércio e serviços fica condicionada a existência de área destinada ao estacionamento de veículos, proporcional ao número mínimo de vagas, correspondendo:

V0 - dispensada de estacionamento;

V1 - 1 (uma) vaga para cada 100,00m² de área construída ou fração;

V2 - 1 (uma) vaga para cada 80,00 m² de área construída ou fração;

V3 - 1 (uma) vaga para cada 50,00 m² de área construída ou fração;

V4 - 1 (uma) vaga para cada 30,00 m² de área construída ou fração.

§ 1º excetuam-se do disposto neste Art. as construções, instalações e funcionamentos de ate 200,00 m² (duzentos metros quadrados) de área construída, que ficam dispensadas de área para estacionamento.

§ 2º tratando-se de construção de templos religiosos, o cálculo de vagas destinadas a estacionamento será efetuado apenas sobre a área construída destinada ao local do culto propriamente dito.

§ 3º o cálculo do número de vagas para estacionamento em construções já existentes ate 20 de dezembro de 1.990, será efetuado apenas sobre a área que venha a ser ampliada.

§ 4º os casos de diferentes atividades, num mesmo local, as vagas necessárias serão calculadas em função da somatória das áreas específicas para cada tipo de uso.

§ 5º as medidas mínimas de cada vaga são de 2,30m X 5,00m, devendo ser igualmente prevista a área necessária a manobra e circulação dos veículos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 29 de março de 1.994.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA RUSTON.

Publicado em: 07/04/1994, no Valeparaibano.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.