LEI Nº 3483, de 27 de dezembro de 1.993

 

Dispõe sobre a concessão de subvenção e dá outras providências.

 

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º         Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a instituição assistencial GEIA – Grupo Espírita Irmã Ângela, subvenção no valor de CR$ 3.736.850,33 (três milhões, setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros reais e trinta e três centavos) correspondente a 1.601,8188 Valores de Referência do Município - VRM, a ser paga em 06 (seis) parcelas como segue: fevereiro a junho/ 94 = 248,3440 VRM e julho/94 = 360,0988 VRM.

 

Art. 2º            As parcelas serão atualizadas na data do efetivo repasse, segundo a variação do Valor de Referência do Município VRM.

 

Art. 3º            A instituição assistencial GEIA - Grupo Espírita Irmã Ângela ficará obrigada a prestar contas das aplicações da subvenção concedida, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 4º            Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um crédito adicional especial até o valor de CR$ 3.736.850,33 (três milhões, setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros reais e trinta e três centavos), a ser atualizado na data do efetivo pagamento, segundo a variação do Valor de Referência do Município VRM, que será coberto com recursos a que se refere o inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 27 de Dezembro de 1.993.

 

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

 

Publicado em: 29/12/1993, no Diário de Jacareí.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.