LEI Nº. 3435, 26 de novembro de 1.993.

 

Altera a Lei Municipal nº 2.874 de 320.12.90 – passa de N1 para N3 – trecho da Rua Olimpio Catão.

 

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º            Fica alterado o nível de uso do TRECHO DA RUA OLÍMPIO CATÃO, compreendido do cruzamento com a Rua Bernardino de Campos até o seu final, no centro de Jacareí-SP, passando de nível 1 (N1) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.90.

 

Art. 2º            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º            Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de novembro de 1.993.

 

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

 

AUTOR: VEREADOR PEDRO DE OLIVEIRA LEITE

 

Publica no diário nº. 121 de 04/12/1993.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.