VETADA

LEI Nº. 3418/1993.

Altera I nível de uso da RUA MARIA TEREZA GANASSALI E OLIVEIRA – Centro, passando de N1 para N2.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso da RUA MARIA TEREZA GANASSALI DE OLIVEIRA, localizada no Centro, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz integrante da Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.90.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 03 de novembro de 1.993.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES

Publica no diário nº. 104 de 03/11/1993.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.