VETADA

LeI Nº. 3366/1993.

Acresce um artigo à Lei Municipal nº. 3.300 de 21.12.92 que “Estabelece benefícios fiscais e dá outras providências”.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREí, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Municipal nº. 3.300 de 21.12.92 que "Estabelece benefícios fiscais e dá outras providências" fica acrescida de um artigo sob o nº. 18, com a seguinte redação:

“Art.18. Aos hospitais, sanatórios, manicômios, prontos-socorros, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres e aos serviços públicos municipais executados mediante concessão ou permissão, conceder-se-á isenção do tributo referido no inciso II do artigo 8º."

Art. 2º Em conseqüência do disposto no artigo anterior o atual artigo 18 da Lei Municipal nº. 3.300 de 21.12.92 passará a ser 19 renumerando-se os artigos subseqüentes sucessivamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR JOEL CARLOS ALVES.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.