Art. 1º Fica alterado o nível de uso da RUA DOS TAGETES, localizada no Jardim Primavera, passando de nível 3 (N3) para nível 1 (N1), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.90.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado em: 03/06/1993, no Diário de Jacareí.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.