LEI Nº. 3340, de 20 de maio de 1.993.

Altera a Lei Municipal nº. 2.874 de 20.12.90-Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso de TRECHO DA RUA BERTOLINO RODRIGUES DA MOTA, compreendido entre a RUA FRANCISCO LEITE MACHADO e a RUA MARCELINO MIGUEL PALÁCIO, na Vila Garcia, Distrito de São Silvestre, passando de nível 2 (N2) para nível 4 (N4), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874 de 20.22.90.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 20 de Maio de 1.993.

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ADILSON DOMICIANO DE JESUS.

Publicado em: 22/05/1993, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.