LEI N°. 3316, DE 02 de julho de 1.993.

Altera a estrutura da organização administrativa da Prefeitura Municipal, cria e extingue empregos de provimento em comissão e dá outras providências.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Os artigos 10 e 11 da Lei 2.905, de 21 de dezembro de 1.990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A Administração do Município será exercida através da Prefeitura Municipal de Jacareí, cuja estrutura administrativa básica é constituída de órgãos de assessoramento, desconcentração, execução e deliberação coletiva.

a) São órgãos de assessoria:

1. Auditoria Geral

2. Chefia de Gabinete

2.1. Assessoria Técnica

2.2. Departamento de Segurança

2.2.1. Divisão de Segurança do Patrimônio Público Municipal

2.3. Departamento de Defesa Civil

3. Assessoria de Imprensa e Relações Públicas

4. Secretaria de Governo

4.1. Assessoria de Relações com a Comunidade

5. Secretaria dos Negócios Jurídicos

5.1. Assessoria Técnico-Legislativa

5.2. Procuradoria Judicial

5.3. Procuradoria para Assuntos Internos

5.4. Procuradoria do Patrimônio Imobiliário

5.5. Procuradoria Fiscal

5.6. Gerência de Contratos e Convênios

6. Secretaria de Planejamento

6.1. Departamento de Arquitetura e Desenho Urbano

6.2. Departamento de Controle Urbanístico

6.3. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Regional

6.4. Departamento de informática e Organização e Métodos

6.4.1. Divisão Informática

6.5. Departamento de Obras Particulares

6.5.1. Divisão de fiscalização de Obras Particulares

6.5.2. Divisão de Obras Particulares

b) São órgãos de desconcentração:

7. Administração do Distrito do Parque Mela Lua

8. Administração do Distrito de São Silvestre

c) São órgãos de execução:

9. Secretaria de Administração

9.0.1. Divisão de Serviços Internos

9.0.2. Divisão de Protocolo

9.1. Departamento de Material e Patrimônio Mobiliário

9.1.1. Divisão de Compras

9.1.2. Divisão de Almoxarifado

9.1.3. Divisão de Patrimônio Mobiliário

9.2. Departamento de Recursos Humanos

9.2.1. Divisão de Recursos Humanos

9.2.2. Divisão de Manutenção de Pessoal

9.2.3. Divisão de Benefício e Serviço Social

10. Secretaria de Finanças

10.1. Departamento de Finanças

10.1.1. Divisão de Contabilidade

10.1.2. Divisão de Dívida Ativa

10.1.3. Divisão de Receitas imobiliárias

10.1.4. Divisão de Tesouraria

10.1.5. Divisão de Análise de Receitas

10.2. Departamento de Fiscalização de Tributos

10.2.1. Divisão de Fiscalização de Tributos

10.2.2. Divisão de Controle e Arrecadação

10.3. Departamento de Planejamento Sócio-Econômico

10.4. Departamento de Relações de Consumo

10.4.1. Divisão de Relações de Consumo

11. Secretaria de Obras e Viação

11.0.1. Divisão de Apoio Administrativo

11.0.2. Divisão de Escritório Técnico

11.1. Departamento de Obras Públicas

11.1.1. Divisão de Controle de Obras e Edificações

11.1.2. Divisão de Muros e Calçadas

11.2. Departamento de Projetos

11.2.1. Divisão de Projetos

11.2.2. Divisão de Orçamento de Obras

11.3. Departamento de Obras Viárias

11.3.1. Divisão de Pavimentação e Manutenção de Vias Públicas

11.3.2. Divisão de Saneamento e Drenagem

11.4. Departamento de Trânsito

11.4.1. Divisão de Sinalização

11.5. Departamento de Conservação de Próprios Municipais

11.5.1. Divisão de Manutenção de Próprios Municipais

11.5.2. Divisão de Manutenção Volante

12. Secretaria de Serviços Municipais

12.0.1. Divisão de Apoio Administrativo

12.1. Departamento de Serviços Urbanos

12.1.1. Divisão de Fiscalização de Posturas

12.2. Departamento Técnico de Áreas Urbanas

12.2.1. Divisão de Conservação de Áreas Urbanas

12.2.2. Divisão de Conservação de Córregos

12.3. Departamento de Transportes

12.3.1. Divisão de Transportes

12.3.2. Divisão de Manutenção

12.4. Departamento de Limpeza Pública

12.4.1. Divisão de Coleta e Aterro Sanitário

12.4.2. Divisão de Varrição

12.4.3. Divisão de Usina de Reciclagem e Compostagem

12.5. Departamento de Serviços Rurais

12.5.1. Divisão de Estradas Rurais Municipais

12.5.2. Divisão de Agricultura

13. Secretaria Municipal de Educação

13.0.1. Divisão de Educação infantil

13.0.2. Divisão de Ensino Supletivo Municipal

13.0.3. Divisão de Ensino de 1° Grau e de Ensino Especial

13.0.1. Divisão de Ensino Profissionalizante

13.0.5. Divisão de Apoio Educacional

13.0.6. Divisão de Alimentação Suplementar

13.0.7. Divisão de Desenvolvimento de Pessoal

13.0.8. Divisão de Centro de Atendimento Especializado

13.0.9. Divisão de Manutenção e Conservação de Próprios Escolares

13.1. Departamento de Programa de Educação e Trabalho

13.1.1. Divisão de Defesa da Criança e do Adolescente

13.1.2. Divisão de Programas Complementares

13.1.3. Divisão de Iniciação ao Trabalho

14. Secretaria de Saúde e Higiene

14.0.1. Divisão de Administração de Saúde

14.1. Assessoria Técnica de Saúde

14.2. Departamento de Saúde

14.2.1. Divisão de Ações Básicas de Saúde

14.2.2. Divisão de Ações de Retaguarda de Saúde

14.2.3. Divisão de Ações Complementares de Saúde

14.3. Departamento de Higiene

14.3.1. Divisão de Ações de Vigilância Sanitária e Zootecnia

14.3.2. Divisão de Ações de Vigilância Epidemiológica

15. Secretaria de Bem Estar Social

15.1. Departamento de Promoção Social

15.1.1. Divisão de Atendimento Social

15.1.2. Divisão de Desenvolvimento Comunitário

15.1.3. Divisão de Apoio aos Migrantes

15.2. Departamento de Serviços Auxiliares

15.2.1. Divisão de Apoio Administrativo

16. Secretaria de Habitação

16.1. Departamento Técnico-Social

16.1.1. Divisão Técnico-Social

16.2. Departamento Técnico-Operacional

16.2.1. Divisão Técnico-Operacional

17. Secretaria de Meio Ambiente

17.1. Departamento de Melo Ambiente

17.1.1. Divisão de Planejamento, Preservação e Controle Ambiental

17.1.2. Divisão de Praças, Parques e Jardins

17.1.3. Divisão de Viveiro Municipal

18. Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo

18.1. Departamento de Esportes

18.1.1. Divisão de Eventos Esportivos e Convênios

18.1.2. Divisão de iniciação Esportiva

18.2. Departamento de Recreação e Turismo

18.2.1. Divisão de Recreação e Turismo

18.3. Departamento de Cultura

d) São órgãos de deliberação coletiva os Conselhos e Juntas que terão suas competências definidas pelo Prefeito através do regimento interno.

Parágrafo único. os órgãos de Administração especificados neste artigo são autônomos entre si e diretamente subordinados ao Prefeito.

Art. 11. Os órgãos competentes da estrutura administrativa da Prefeitura obedecerão à seguinte subordinação hierárquica:

a) Secretaria;

b) Departamento, e

c) Divisão.

§ 1° a Chefia de Gabinete, a Auditoria Geral, a Assessoria de Imprensa e Relações Públicas e as Administrações dos Distritos do Parque Meia Lua e do São Silvestre têm nível de Secretaria.

§ 2° assessoria de Relações com a Comunidade, as Assessorias Técnicas e as Procuradorias têm nível de Departamento.

§ 3° além do estabelecido nos parágrafos anteriores, a subordinação hierárquica define-se nas disposições sobre a competência de cada órgão administrativo e na posição do organograma constante do Anexo A, que faz parte integrante desta Lei.”

Art. 2° Ficam criados e mantidos, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, os empregos em comissão constantes do Anexo B da presente Lei, extintos os que dele não constar.

Art. 3° Os salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, são os constantes dos Anexos C, D, E, F e G , Integrantes da presente lei.

Art. 4° Ficam extintos os 20 (vinte) empregos em comissão de Assistente de Diretor de Escola da Prefeitura Municipal de Jacareí, constantes do Anexo III da Lei 2.915, de 13 de março de 1.991.

Art. 5° As atribuições para o preenchimento dos empregos em comissão, ora criados, são os constantes do Anexo H da presente Lei.

Art. 6° Os requisitos para o preenchimento dos empregos de provimento em comissão de Chefe de Divisão de Ações Básicas de Saúde, Chefe de Divisão de Ações de Retaguarda de Saúde e Chefe de Divisão de Ações Complementares de Saúde, são os constantes do Anexo I da presente Lei.

Art. 7° A Secretaria de Governo compete assistir o Prefeito nas funções políticas, no atendimento aos munícipes e na ligação com os demais poderes e autoridades, apoiar e manter relações com a comunidade.

Art. 8° Os proventos dos inativos, cujos cargos ou empregos tenham sido extintos e as atribuições que exerciam não guardem semelhança com as dos servidores em atividade, ficam reajustados em 73% (setenta e três por cento), e partir de 12 de janeiro de 1.993.

Art. 9° Ficam prevalecendo as demais disposições da Lei n° 2.905, de 21 de dezembro de 1.990 não alteradas por legislação posterior e que não conflitem com a presente Lei.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 11. Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos do artigo 3° a partir de 1° de janeiro de 1.993.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 08 de fevereiro de 1.993.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em: 11/02/1993, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

ANEXO B

QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
Auditor Geral	CCO	01
Assessor de Imprensa e Relações Públicas	CCO	01
Chefe de Gabinete	CCO	01
Secretário de Administração	CCO	01
Secretário de Esportes, Cultura e Turismo	CCO	01
Secretário de Finanças	CCO	01
Secretário de Governo	CCO	01
Secretário de Habitação	CCO	01
Secretário de Planejamento	CCO	01
Secretário de Obras e Viação	CCO	01
Secretário de Saúde e Higiene	CCO	01
Secretário de Serviços Municipais	CCO	01
Secretário de Bem Estar Social	CCO	01
Secretário de Meio Ambiente	CCO	01
Secretário dos Negócios Jurídicos	CCO	01
Secretário Municipal de Educação	CCO	01
Sub-Prefeito do Distrito do Parque Meia Lua	CCO	01
Sub-Prefeito do Distrito de São Silvestre	CCO	01
Assessor Técnico	CCI	06
Assessor Técnico Legislativo	CCI	01
Assessor Técnico de Saúde	CCI	01
Diretor do Departamento de Segurança	CCI	01
Diretor do Departamento de Defesa Civil	CCI	01
Assessoria de Relações com a Comunidade	CCI	01
Procurador Judicial	CCI	02
Procurador para Assuntos Internos	CCI	02
Procurador do Patrimônio Imobiliário	CCI	01
Procurador Fiscal	CCI	01
Diretor do Departamento de Arquitetura e Desenho Urbano	CCI	01
Diretor do Departamento de Controle Urbanístico	CCI	01
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Regional	CCI	01
Diretor do Departamento de Informática e Organização e Métodos	CCI	01
Diretor do Departamento de Obras Particulares	CCI	01
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio Mobiliário	CCI	01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos	CCI	01
Gerência de Contratos e Convênios	CCI	01
Diretor do Departamento de Finanças	CCI	01
Diretor do Departamento de Fiscalização de Tributos	CCI	01
Diretor do Departamento Sócio-Econômico	CCI	01
Diretor do Departamento de Relações de Consumo	CCI	01
Diretor do Departamento de Obras Públicas	CCI	01
Diretor do Departamento de Projetos	CCI	01
Diretor do Departamento de Obras Viárias	CCI	01
Diretor do Departamento de Trânsito	CCI	01
Diretor do Departamento de Conservação de Próprios Municipais	CCI	01
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos	CCI	01
Diretor do Departamento Técnico de Áreas Urbanas	CCI	01
Diretor do Departamento de Transportes	CCI	01
Diretor do Departamento de Limpeza Pública	CCI	01
Diretor do Departamento de Serviços Rurais	CCI	01
Diretor do Departamento de Programa de Educação e Trabalho	CCI	01
Diretor do Departamento de Saúde	CCI	01
Diretor do Departamento de Higiene	CCI	01
Diretor do Departamento de Promoção Social	CCI	01
Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares	CCI	01
Diretor do Departamento Técnico-Social	CCI	01
Diretor do Departamento Técnico-Operacional	CCI	01
Diretor do Departamento de Meio Ambiente	CCI	01
Diretor do Departamento de Esportes	CCI	01
Diretor do Departamento de Recreação e Turismo	CCI	01
Diretor do Departamento de Cultura	CCI	01
Assessor Administrativo	CCII	06
Chefe de Divisão de Ações Básicas de Saúde	CCIII	01
Chefe de Divisão de Ações Complementares de Saúde	CCIII	01
Chefe de Divisão de Ações de Retaguarda de Saúde	CCIII	01
Chefe de Divisão de Ações de Vigilância Sanitária	CCIII	01
Chefe de Divisão de Ações de Vigilância Epidemiológica	CCIII	01
Chefe de Divisão de Administração de Saúde	CCIII	01
Chefe de Divisão de Controle de Obras e Edificações	CCIII	01
Chefe de Divisão de Escritório Técnico	CCIII	01
Chefe de Divisão de Obras Particulares	CCIII	01
Chefe de Divisão de Pavimentação e Manutenção de Vias Públicas	CCIII	01
Chefe de Divisão de Projetos	CCIII	01
Chefe de Divisão Técnico-Operacional	CCIII	01
Chefe de Divisão de Alimentação Suplementar	CCIV	01
Chefe de Divisão de Apoio Educacional	CCIV	01
Chefe de Divisão de Defesa da Criança e do Adolescente	CCIV	01
Chefe de Divisão de Ensino de 1° Grau e Ensino Especial	CCIV	01
Chefe de Divisão de Ensino Profissionalizante	CCIV	01
Chefe de Divisão de Iniciação Esportiva	CCIV	01
Chefe de Divisão de Manutenção de Próprios Escolares	CCIV	01
Chefe de Divisão de Programas Complementares	CCIV	01
Chefe de Divisão de Supletivo Municipal	CCIV	01
Chefe de Divisão de Tesouraria	CCIV	01
Planejador Educacional	CCIV	08
Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Pessoal	CCIV	01
Chefe de Divisão de Atendimento Social	CCIV	01
Chefe de Divisão de Recreação e Turismo	CCIV	01
Chefe de Divisão de Análise de Receitas	CCIV	01
Chefe de Divisão de Agricultura	CCIV	01
Chefe de Divisão de Apoio aos Migrantes	CCV	01
Chefe de Divisão Técnico-Social	CCV	01
Coordenador de Administração Escolar	CCV	01
Coordenador Educacional	CCV	01
Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas	CCV	01
Chefe de Divisão de Segurança do Patrimônio Público Municipal	CCV	01
Chefe de Divisão de informática	CCV	01
Diretor de Escola	CCVI	18
Orientador Educacional	CCVI	19
Orientador Pedagógico	CCVI	18
Secretária de Gabinete	CCVI	02
Coordenador de Folha de Pagamento	CCVI	01
Chefe de Divisão de Almoxarifado II	CCVII	01
Chefe de Divisão de Compras	CCVII	01
Chefe de Divisão de Manutenção	CCVII	01
Chefe de Divisão de Relações de Consumo	CCVII	01
Assistente da Comissão Permanente de Licitações	CCVII	01
Chefe de Divisão de Viveiro Municipal	CCVIII	01
Coordenador de Equipe de Pavimentação	CCVIII	01
Motorista de Gabinete do Prefeito	CCVIII	02
Chefe de Divisão de Usina e Reciclagem e Compostagem	CCIX	01
Supervisor de Usina de Asfalto	CCIX	01
Chefe de Divisão de Estradas Municipais Rurais	CCX	01
Chefe de Divisão de Muros e Calçadas	CCX	01
Chefe de Divisão de Manutenção de Próprios Escolares	CCX	01
Chefe de Divisão de Manutenção Volante	CCX	01
Chefe de Divisão de Orçamento de Obras	CCX	01
Chefe de Divisão de Parques e Jardins	CCX	01
Chefe de Divisão de Sinalização	CCX	01
Chefe de Divisão de Varrição	CCX	01
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo	CCX	03
Chefe de Divisão de Coleta de Aterro Sanitário	CCX	01
Coordenador de Freqüência	CCXI	03
Supervisor de Equipe	CCXI	12
Administrador do Cemitério Municipal	CCXII	02
Administrador do Mercado Municipal	CCXII	01
Administrador da Rodoviária	CCXII	01

ANEXO C

ESCALA DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

REFERÊNCIA	SALÁRIO
A	Cr$ 1.800.000,00
B	Cr$ 1.900.000,00
C	Cr$ 2.000.000,00
D	Cr$ 2.100.000,00
E	Cr$ 2.200.000,00
F	Cr$ 2.400.000,00
G	Cr$ 2.600.000,00
H	Cr$ 2.800.000,00
I	Cr$ 3.000.000,00
J	Cr$ 3.310.000,00
L	Cr$ 3.570.000,00
M	Cr$ 3.966.000,00
N	Cr$ 4.401.000,00
O	Cr$ 4.904.000,00
P	Cr$ 5.327.000,00
Q	Cr$ 5.906.000,00
R	Cr$ 6.517.000,00
S	Cr$ 7.154.000,00
T	Cr$ 7.803.000,00
MÉDICO-PLANTÃO (12 HS. SEM.)	Cr$ 4.682.000,00
MÉDICO-PLANTÃO (24 HS. SEM.)	Cr$ 9.364.000,00
MÉDICO-PLANTÃO (36 HS. SEM.)	Cr$ 14.046.000,00

ANEXO D

ESCALA DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DE JACAREÍ

REFERÊNCIA	SALÁRIO
A	Cr$ 1.800.000,00
B	Cr$ 1.900.000,00
C	Cr$ 2.000.000,00
D	Cr$ 2.100.000,00
E	Cr$ 2.200.000,00
F	Cr$ 2.400.000,00
G	Cr$ 2.600.000,00
H	Cr$ 2.800.000,00
I	Cr$ 3.000.000,00
J	Cr$ 3.310.000,00
L	Cr$ 3.570.000,00
M	Cr$ 3.966.000,00
N	Cr$ 4.401.000,00
O	Cr$ 4.904.000,00
P	Cr$ 5.327.000,00
Q	Cr$ 5.906.000,00
R	Cr$ 6.517.000,00
S	Cr$ 7.154.000,00
T	Cr$ 7.803.000,00

ANEXO E

ESCALA DE SÍMBOLOS E SALÁRIOS DO EMPREGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

SÍMBOLO	SALÁRIO
CCD	Cr$ 22.529.627,00
CCI	Cr$ 13.994.998,00
CCII	Cr$ 10.400.000,00
CCVII	Cr$ 7.803.000,00
CCIV	Cr$ 7.154.000,00
CCV	Cr$ 6.517.000,00
CCVI	Cr$ 5.906.000,00
CCVII	Cr$ 5.327.000,00
CCVIII	Cr$ 4.909.000,00
CCIX	Cr$ 4.401.000,00
CCX	Cr$ 3.966.000,00
CCXI	Cr$ 3.570.000,00
CCVII	Cr$ 3.000.000,00

ANEXO F

ESCALA DE SÍMBOLOS E SALÁRIOS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DE JACAREÍ

SÍMBOLO	SALÁRIO
CCO	Cr$ 22.529.827,00
CCI	Cr$ 13.994.998,00

ANEXO G

ESCALA DE REFERÊNCIAS, JORNADAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

REFERÊNCIA	JORNADA DE 06 HORAS	JORNADA DE 08 HORAS
A	Cr$ 2.975.000,00	Cr$ 3.570.000,00
B	Cr$ 3.867.500,00	Cr$ 4.101.000,00
C	Cr$ 5.130.833,00	Cr$ 8.517.000,00

ANEXO H

Denominação do Emprego: Diretor do Departamento de segurança

Descrição das atribuições: Compete orientar e supervisionar as atividades de segurança dos bens patrimoniais públicos.

Denominação do Emprego: Diretor do Departamento de Defesa Civil

Descrição das atribuições: Compete elaborar esquemas de prevenção contra eventos desastrosos e a socorrer a população e as áreas atingidas por esses eventos.

Denominação do Emprego: Assessor Técnico

Descrição das atribuições: compete assessorar o Chefe de Gabinete, os Secretários e os Sub-Prefeitos em suas funções e no atendimento ao público em geral e outras tarefas que lhe forem atribuídas e/ou delegadas pelo Prefeito.

Denominação do Emprego: Assessor de Relações com a Comunidade

Descrição das atribuições: Compete atender o público em geral, as Sociedades Amigos de Bairro e demais entidades organizadas de sociedade civil.

Denominação do Emprego: Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares

Descrição das atribuições: Compete exercer os serviços de manutenção geral do patrimônio afeto à Secretaria do Bem Estar Social, sua administração envolvendo zeladoria, telefonia, recepção, correspondência, controle patrimonial e almoxarifado, promover controle orçamentário e financeiro alusivos a Verbos e recursos destinados à referida Secretaria.

Denominação do Emprego: Diretor do Departamento Técnico-Social

Descrição das atribuições: Compete a realização de levantamento sócio-econômico para apuração de carência habitacional no Município, distinguindo suas maiores necessidades.

Denominação do Emprego: Diretor do Departamento Técnico Operacional

Descrição das atribuições: Compete coordenar, supervisionar e orientar os programas municipais de habitação, prioritários para o atendimento à população de baixa renda.

Denominação do Emprego: Assessor Técnico de Saúde

Descrição das atribuições: Compete assessorar o Secretário e o Diretor do Departamento de Saúde nos programas especiais de saúde e em relações públicas; estudo, avaliação e controle das ações técnicas de saúde; organização, manutenção e desenvolvimento dos programas especiais de saúde e outras tarefas que lhe forem atribuídas e/ou delegadas.

Denominação do Emprego: Diretor do Departamento de Recreação e Turismo

Descrição das atribuições: Compete coordenar as atividades de recreação e lazer do Município: organizar, desenvolver e manter programas de recreação e lazer dando condições à população de participação e outras tarefas que lhe forem atribuídas e/ou delegadas.

Denominação do Emprego: Diretor do Departamento de Cultura

Descrição das atribuições: Compete planejar, executar e avaliar as atividades culturais e eventos municipais

Denominação do Emprego: Chefe de Divisão de Segurança do Patrimônio Público Municipal

Descrição das atribuições: Compete auxiliar o Diretor do Departamento de Segurança; chefiar os componentes da Guarda Municipal que zelam pela segurança dos próprios municipais; zelar e controlar todo patrimônio da Guarda Municipal (sede, equipamentos, uniformes, materiais, armamentos, munições, viaturas, etc.), sob sua guarda e responsabilidade; elaborar escalas de serviço, normais e extraordinárias, equacionando as atividades do pessoal disponível, de conformidade com as necessidades do serviço; manter a ordem, disciplina e comportamento de seus subordinados e outras tarefas que lhe forem atribuídas e/ou delegadas.

Condições de Trabalho: Horário de 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento: Instrução: 2° Grau completo

Habilitação Profissional: Experiência de 3 anos em atividades correlatas.

Denominação do Emprego: Chefe de Relações de Consumo

Descrição das atribuições: Cobrir as deficiências do atendimento, tentando resolver os problemas internos surgidos no atendimento e no fluxo dos processos; solicitar providências de outras chefias, tanto da Prefeitura quanto de outros órgãos afins, para assuntos exclusivamente ligados a casos que estejam sendo atendidos pelo PROCON; acompanhamento diário das denúncias apresentadas; cobrança de providências que estejam retardando o andamento dos processos; providenciar condução, informações, e tudo o que for preciso para a solução dos casos apresentados; receber relatórios mensais de todas as áreas e analisar os conteúdos, tomando providências cabíveis e passá-los à direção; acompanhar pela imprensa todas as notícias que se relacione à área; solicitar divulgação de fatos registrados no PROCON que possam servir de alerta para os consumidores; manter arquivo do histórico do PROCON através de relatórios e do noticiário.

Condições de Trabalho: Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento: Instrução: 1° Grau completo

Denominação do Emprego: Chefe de Divisão de Administração de Saúde

Descrição das atribuições: Compete analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; organizar as escalas de trabalho, férias e folgas doa funcionários, orientando-se pelas regulamentações pertinentes e por decisões; requisitar o pessoal e o material necessários ao desempenho dos trabalhos da unidade, preenchendo formulários e enviando às Secretarias competentes; zelar pelos materiais de serviço, solicitando as providências necessárias à sua conservação ou substituição; controlar as compras de toda Secretaria acompanhando todos os processos para aquisição de materiais; controlar o orçamento da Secretaria.

Condições de Trabalho: Horário de 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento: Instrução: Superior Completo em Administração de Empresa

Denominação do Emprego: Chefe de Divisão de Agricultura

Descrição das atribuições: Programar projetos à população rural, verificando suas necessidades e meios disponíveis de atuação; orientar os agricultores e pecuaristas nas atividades de preparação dos solos destinados ao plantio, colheita e pastagens; orientar e coordenar atividades de defesa contra intempéries e outros fenômenos que possam afetar a agricultura e outras tarefas que lhe forem atribuídas e/ou delegadas.

Condições de Trabalho: Horário: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento: Instrução: 2° Grau

Habilitação Profissional: Experiência anterior de 2 anos

Denominação do Emprego: Chefe de Divisão de Análise de Receitas

Descrição das atribuições: Coordenar os trabalhos da Divisão de Análise de Receitas; preparar a entrada das Receitas propriamente ditas, recebidas das Agências bancárias e Tesouraria dos tributos arrecadados; atender as solicitações técnicas sobre a classificação dos tributos; emitir à todas as Divisões o Rol dos Códigos das Receitas; analisar, controlar e classificar os códigos de Receita com a Integração dos códigos do orçamento; promover contato com as agências bancárias, surgindo divergências na documentação: supervisionar o rol que é emitido referente as Receitas, objetivando o fechamento, diário e mensal; executar todo trabalho quanto a digitação, conferências, planilhamento, codificação das receitas; solicitar do Centro de Processamento de Dados - CPD, relatório sintético diário, analítico da Receita, mensal da Arrecadação, agrupamento de Receita; remeter à Contabilidade o rol da arrecadação, objetivando o balancete; preparar os respectivos volumes, do Livro Registro Analítico de Receitas; assinar os livros Juntamente com o Sr. Secretário de Finanças e o Prefeito Municipal; apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando de sua visita à Prefeitura e solicitado, o respectivo Livro de Registro Analítico de Receita; realizar outras atividades estabelecidas quando for determinado pelo superior imediato.

Condições de Trabalho: Horário: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento: Instrução: 2° Grau Completo

Habilitação Profissional: Experiência mínima de 7 anos na área

Denominação do Emprego: Chefe de Divisão de Ações de Vigilância Sanitária e Zootecnia

Descrição das atribuições: Compete auxiliar o Diretor do Departamento de Higiene nas ações de vigilância sanitária; supervisionar equipes de fiscais sanitários e educadores em saúde pública; coordenar a promoção de campanhas e eventos, verificando necessidades estratégicas utilizadas; apresentar necessidades em recursos humanos, material de consumo e permanente do departamento, para melhor realização dos trabalhos; avaliar resultados obtidos, acompanhando estatísticas e propondo novas formas de atuações; intervir nos problemas sanitários decorrentes do melo ambiente; propor normas relativas às doenças submetidas à vigilância sanitária; coordenar os programas de capacitação de pessoal para o funcionamento da vigilância sanitária.

Condições de Trabalho: Horário: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento: Instrução: Superior completo (Veterinário, Farmacêutico, Bioquímico, Biomédico, Médico, Enfermeiro)

Denominação do Emprego: Chefe de Divisão de Ações de Vigilância Epidemiológica

Descrição das atribuições: Compete auxiliar o Diretor do Departamento de higiene nas ações epidemiológicas e no controle de zoonoses; supervisionar as equipes de vigilância epidemiológica; coordenar a promoção de campanhas e eventos, verificando necessidades estratégicas utilizadas; apresentar necessidades em recursos humanos, material de consumo e permanente do departamento, para melhor realização dos trabalhos; avaliar resultados obtidos, acompanhando estatísticas e propondo novas formas de atuações; conhecer e prever a evolução do comportamento epidemiológico mediante a análise contínua através dos dados de mortalidade e morbidade; divulgar periodicamente informes epidemiológicos para o Departamento, outras instituições e à sociedade civil; assumir quando necessário o controle operativo de situações epidêmicas; receber as comunicações das doenças de notificação compulsória, controlar e tratar tais doenças; propor normas de prevenção das doenças submetidas a vigilância sanitária; coordenar os programas de capacitação de pessoal para o funcionamento da vigilância epidemiológica.

Condições de Trabalho: Horário: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento: Instrução: Superior Completo (Médico, Biomédico, Farmacêutico, Bioquímico, Enfermeiro)

Denominação do Emprego: Chefe de Divisão de Apoio aos Migrantes

Descrição das atribuições: Compete orientar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos com os migrantes com o objetivo de aprimorar o atendimento a eles dispensado; planejar juntamente com os demais Chefes de Divisões do Departamento de Promoção Social os serviços a serem prestados aos migrantes; agilizar junto a Administração da Secretaria as solicitações de manutenção, compras e outras providências para melhor viabilizar os serviços.

Condições de Trabalho: Horário: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento: Instrução: 2° Grau Completo

Denominação do Emprego: Chefe de Divisão Informática

Descrição das atribuições: Compete coordenar os processos, métodos e rotinas de trabalho necessários para o planejamento e implantação dos sistemas de informações; acompanhar as atividades desenvolvidas pelos Analistas, Programadores e Operadores, assessorando-os durante todas as etapas do trabalho; reportar ao Diretor de Informática e O & M, quando solicitado, informando-o sobre o andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade; manter sob seu controle a implantação e execução dos métodos de sistemas novos ou aperfeiçoados, coordenando ou acompanhando seu desenvolvimento para garantir a correta utilização das técnicas de trabalho; controlar a freqüência, férias, bem como, manter uma distribuição coerente das tarefas atribuídas ao pessoal sob sua responsabilidade, acompanhando o respectivo desenvolvimento e outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo Diretor (ou Superior).

Condições de Trabalho: Horário: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento: Instrução: 2° Grau Completo

Habilitação Profissional: Experiência mínima de 3 anos na área

Denominação do Emprego: Chefe de Divisão de Recreação e Turismo

Descrição das atribuições: Compete dar condições à população, através de atividades recreativas e de lazer, de ocuparem seu tempo livre com ações saudáveis e benéficas à saúde; oferecer às Creches, Escolas, Asilos, Obras Sociais, etc., assessoria e cursos específicos da área de recreação e lazer, verificando suas necessidades e recursos; divulgar junto à Comunidade as ações da Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo, procurando os melhores meios de divulgação; das condições à população, participando como agente do processo de envolvimento ativo nas atividades da Comunidade.

Condições de Trabalho: Horário: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento: Instrução: Superior Completo (Educação Física)

Habilitação Profissional: Experiência mínima de 1 ano na área

Denominação do Emprego: Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Pessoal

Descrição das atribuições: Compete definir com os coordenadores os objetivos de cada coordenadoria; discutir e atender as solicitações feitas pelos coordenadores; avaliar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias; delegar aos servidores lotados na Divisão as atribuições Inerentes a cada um; manter contato com as demais divisões discutindo formas de atendimento quanto às atividades desenvolvidas pelas Coordenadorias de Cursos e Treinamentos, Publicações Técnicas, Recursos Humanos e Programas e Eventos; responder administrativamente pelo trabalho da Divisão: elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas.

Condições de Trabalho: Horário: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento: Instrução: Superior Completo

Habilitação Profissional: Experiência de 2 anos na área educacional

Denominação do Emprego: Assessor Administrativo

Descrição das atribuições: Compete assistir o Chefe de Gabinete, os Secretários e os Sub-Prefeitos em suas funções administrativas e outras tarefas que lhe forem atribuídas e/ou delegadas pelo Prefeito.

Condições de Trabalho: Horário: 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento: Instrução: 1° Grau completo

Denominação do Emprego: Assistente da Comissão Permanente de Licitações

Descrição das atribuições: Compete assistir a Comissão Permanente de Licitações; lavrar as atas de reuniões; minutar editais e termos de adjudicação e homologação.

Condições de Trabalho: Horário: 10 horas semanais

Requisitos para preenchimento: Instrução: 2° Grau completo

Habilitação Profissional: Experiência mínima de 1 ano

ANEXO I

Denominação do Emprego: Chefe de Divisão de Ações Básicas de Saúde

Requisitos para preenchimento:

Instrução: Superior completo na área de saúde

Habilitação Profissional: Experiência mínima de 1 ano na área

Denominação do Emprego: Chefe de Divisão de Ações de Retaguarda de Saúde

Requisitos para preenchimento:

Instrução: Superior completo em medicina

Habilitação Profissional: Experiência mínima de 1 ano na área

Denominação do Emprego: Chefe de Divisão de Ações Complementares de Saúde

Requisitos para preenchimento:

Instrução: Superior Completo na área de saúde

Habilitação Profissional: Experiência mínima de 1 ano na área.

ste texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.