LEI Nº. 3312, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.992.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 85.240.943,86 (oitenta e cinco milhões, duzentos e quarenta mil, novecentos e quarenta e três cruzeiros e oitenta e seis centavos).

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 85.240.943,86 (oitenta e cinco milhões, duzentos e quarenta mil, novecentos e quarenta e três cruzeiros e oitenta e seis centavos), destinado a suplementação da seguinte verba do orçamento:

CÂMARA MUNICIPAL

SECRETARIA DA CÂMARA

3100 - Despesas Correntes e Custeio

3113 - Obrigações Patronais Cr$ 85.240.943,86

Art. 2º A despesa decorrente com a suplementação indicada no artigo anterior, correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações:

CÂMARA MUNICIPAL

CORPO LEGISLATIVO

3100 - Despesas Correntes e Custeio

3111 - Pessoal Civil

Remuneração de Vereadores Cr$ 30.094.878,14

3130 - Serviços de Terceiros e Encargos

3132 - Encargos e Outros Cr$ 5.887.799,16

SECRETARIA DA CÂMARA

3100 - Despesas Correntes e Custeio

3111 - Pessoal Civil

Vencimentos e Outros Cr$ 44.648.510,03

3250 - Transferência à Pessoas

3251 - Inativos Cr$ 4.609.756,53

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 17 de dezembro de 1.992.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no diário nº. 218 de 18/12/1992.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.