LEI Nº. 3311, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.992.

Altera a Lei Municipal nº 2874 de 20.12.90 – Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluída no rol de atividades das vias classificadas como nível 3 (N3), previsto no artigo 6º da Lei nº 2874 de 20.12.90, a seguinte atividade:

"V1 - comercio varejista de ração e implementos agrícolas".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 17 de dezembro de 1.992.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no diário nº. 217 de 31/12/1992.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.