LEI Nº. 3308, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.992.

Faculta o funcionamento do comércio varejista em geral, nos dias 13 e 20 de dezembro de 1.992.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica facultado o funcionamento do comércio varejista em geral, neste Município, nos dias 13 e 20 de dezembro do corrente ano (domingo), desde que estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, respeitadas as normas de proteção ao trabalho.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 17 de dezembro de 1.992.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no diário nº. 214 de 18/12/1992.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.