lei Nº. 3287, de 27 de novembro de 1.992.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.162.120.000,00 (Um bilhão, cento e sessenta e dois milhões e cento e vinte mil cruzeiros).

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.162.120.000,00 (Um bilhão, cento e sessenta e dois milhões e cento e vinte mil cruzeiros), destinado a suplementação das seguintes verbas do orçamento vigente:

Câmara Municipal

3100 - Despesas Correntes e Custeio

3111 - Pessoal Civil

Vencimentos e Outros Cr$ 1.147.120.000,00

3120 - Material de Consumo Cr$ 15.000.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes com as suplementações indicadas no artigo anterior, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações:

Câmara Municipal

Corpo Legislativo

3100 - Despesas Correntes e Custeio

3111 - Pessoal Civil

Remuneração de Vereadores Cr$ 588.000.000,00

3130 - Serviços de Terceiros e Encargos

3131 - Remuneração por Serviços pessoais Cr$ 14.300.000,00

3132 - Encargos e Outros Cr$ 69.000.000,00

3250 - Transferência a Pessoas

3251 - Inativos Cr$ 10.000.000,00

4000 - Despesas de Capital

4100 - Investimentos

4110 - Obras e Instalações Cr$ 341.920.000,00

4120 - Equipamentos e Mat. Permanente Cr$ 138.900.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 27 de novembro de 1.992.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Publicada no diário nº. 193, de 02/12/1992.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.