lei nº. 3286, de 26 de novembro de 1.992.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

12 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO

12.01 Gabinete do Secretário e Dependências

08.48.2461.33 - Obras de Restauro para Instalação do Museu

721.9 – 4110 - Obras e Instalações...................Cr$ 100.000.000,00

Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de novembro de 1.992.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Publicada no diário nº. 192, de 28/11/1992.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.