Art. 1º Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 12.995.000.000,00 (doze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE
10.01 - Gabinete do Secretário e Dependências
13.75.4281.11 - Construção e Adaptação de Edifícios Públicos
651.4 - 4110 - Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . + Cr$ 500.000.000,00
13.75.4282.20 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Dependências
657.3 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . . + Cr$ 1.000.000.000,00
658.1. - 3132 - Outros Serviços e Encargos . . . . . +Cr$ 500.000.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DENEDUCAÇÃO
11.01 - Gabinete do Secretário e Dependências
08.41 .1901 . 12 - Construção e Conservação de Prédios Escolares
673.5 - 4110 - Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . + Cr$ 1.000,000.000,00
08.41.1902.16 - Manutenção do Gabinete do Secretário
676.0 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . . . + Cr$ 50.000.000,00
678.6 - 3132 - Outros Serviços e Encargos . . . . . . +Cr$ 200.000.000,00
08.41.1902.44 - Manutenção do Setor Conservação Prédios Escolares
680.8 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . . . . +Cr$ 1.000.000.000,00
682.4 - 3132 - Outros Serviços e Encargos . . . . . . . +Cr$ 300.000.000,00
683.2 - 4120 - Equipamentos e Material Permanente . .+Cr$ 200.000.000,00
08.41.1902.50 - Manutenção da Divisão Apoio Educacional
688.3 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . +Cr$ 200.000.000,00
689.1 - 3132 - Outros Serviços e Encargos . . . . . . . . . +Cr$ 50.000.000,00
08.41.2172.45 - Manutenção da Divisão Desenvolvimento de Pessoal
691,3 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . . +Cr$ 20.000.000,00
692.1. - 3131 -- Remuneração de Serviços Pessoais . . . . +Cr$ 200.000.000,00
693.0 -- 3132 - Outros Serviços e Encargos . . . . . . . . . . +Cr$ 40.000.000,00
694.8 - 4120 - Equipamentos e Material Permanente . . . . +Cr$ 50.000.000,00
08.42.1882.39 - Fundo de Assistência a Educação
695.6 - 3132 - Outros Serviços e Encargos . . . . . . . . . . +Cr$ 10.000.000,00
08.42.4832.33 - Manutenção Programa de Iniciação ao Trabalho - PIT
700.6 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . . +Cr$ 5.000.000,00
08.42.4832.34 - Manutenção do Programa Casa Aberta
704,9 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . +Cr$ 10.000.000,00
08.42.4832.35 - Manutenção do Programa SOS Criança e Acolh. Provisório
706.5 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . .+Cr$ 10.000.000,00
708.1 - 4120 - Equipamentos e Material Permanente . . . . +Cr$ 10.000.000,00
08.42.4832.40 - Manutenção do Proget
709.0 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . . . +Cr$ 20.000.000,00
710.3 - 3132 - Outros Serviços e Encargos . . . . . . . . . . +Cr$ 100.000.000,00
08.43.1972.36 - Manutenção do Convenio com o SENAI
712.0 - 3132 - Outros Serviços e Encargos . . . . . . . . . . +Cr$ 20.000.000,00
08.43.1982.49 - Manutenção da Divisão Ensino Profissionalizante
713.8 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . . . +Cr$ 100.000.000,00
08.45.1872.47 - Manutenção da Divisão Ensino Supletivo Municipal
719.7 - 3132 - Outros Serviços e Encargos +Cr$ . . . . . . .100.000.000,00
720.1 - 4120 - Equipamentos e Material Permanente . . . . +Cr$ 100.000.000,00
15 - SECRETARIA DE SERVICOS MUNICIPAIS
15.01 - Gabinete do Secretário e Dependências
13.60.0212.67 - Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
782.1 - 3132 - Outros Serviços e Encargos . . . . . . +Cr$ 3.000.000.000,00
08.41.1882.66 - Manutenção de Veículos do Setor de Ensino
784.7 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . . . +Cr$ 500.000.000,00
785.5 - 3132 - Outros Serviços e Encargos . . . . . . +Cr$ 200.000.000,00
10.58.3281.29 - Obras de Fracas, Parques e Jardins
786.3 - 4110 - Obras e Instalações . . . . . . . +Cr$ 200.000.000,00
10.58.5752.68 - Manutenção do Deptº Técnico de Áreas Urbanas
788.0 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . +Cr$ 100.000.000,00
10.60.3252.69 - Manutenção do Deptº de Limpeza Pública
792.8 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . . .+Cr$ 50.000.000,00
793.6 - 3132 -- Outros Serviços e Encargos . . . . . +Cr$ 1.000.000.000,00
794.4 - 4120 - Equipamentos e Material Permanente . . . . . +Cr$ 50.000.000,00
13.75.4282.70 - Manutenção de Veículos do Setor de Saúde
795.2 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . +Cr$ 300.000.000,00
796.1 - 3132 - Outros Serviços e Encargos . . . . +Cr$ 200.000.000,00
16.07.0212,71 7 Manutenção do Deptº de Transportes
798.7 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . . . . +Cr$ 500,000.000,00
799.5 - 3132 - Outros Serviços e Encargos . . . . +Cr$ 800.000.000,00
16.88.5342.72 - Manutenção do Deptº de Serv. Rurais
802.9 - 3120 - Material de Consumo . . . . . . . . +Cr$ 100.000.000,00
16.88.5341.25 -- Obras do Sistema Rodoviário
800.2 - 4110 - Obras e Instalações . . . . . . . . . +Cr$ 100.000.000,00
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no inciso II, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.