LEI Nº. 3235, de 27 de agosto de 1.992.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

 

DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º            Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 2.620.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e vinte milhões de cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.

 

02- EXECUTIVO

02.01 Manutenção da Junta de Serviço Militar

524.1 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos          + Cr$    60.000.000,00

06.30.1743.11 Manutenção do Depto. de Segurança e Defesa Civil

533.0 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos          + Cr$    20.000.000,00

 

06- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

06.01 Gabinete do Secretário e Dependências

03.07.0212.21 Manutenção da Divisão de Serviços Internos

605.1 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos          + Cr$   300.000.000,00

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.01 Gabinete do Secretário e Dependências

08.42.4832.40 ..... Manutenção do PROGET

710.3 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos          + Cr$   150.000.000,00

 

16 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

03.08.0332.73 Amortização da Dívida Pública

806.1 – 3261 .. Juros de Dívida Contratada          + Cr$ 2.000.000.000,00

08.41.1902.73 Amortização da Dívida Pública

812.6 – 3161 .. Juros de Dívida Contratada          + Cr$     50.000.000,00

813.4 – 4351 Amortização de Dívida Contratada    + Cr$     40.000.000,00

 

Art. 2º            As despesas de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no inciso II, Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 27 de agosto de 1.992.

 

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

 

Publicada no diário nº. 141 de 29/08/1992.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.