lei nº. 3198, DE 07 de julho de 1.992.

Acrescenta um parágrafo no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.910, de 13 de março de 1991.

O SR. ADIR DA SILVA ROSSI, PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM O § 7º, DO ARTIGO 41, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.761, DE 31.03.90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido um parágrafo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.910, de 13 de março de 1991, passando o atual parágrafo único – a ser 1º, com a seguinte redação:

“§ 2º- Excetuam-se das disposições deste artigo as casas de diversões cujo funcionamento não exija a utilização de fichas para operar os equipamentos eletrônicos”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 07 de julho de 1992.

ADIR DA SILVA ROSSI

Presidente

Publicada no diário nº. 104 de 09/07/1992.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.