Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Auxílio Fraterno Cristão Cônego José Bento – Cantinho da Providência, com sede nesta cidade, objetivando a prestação de serviços de atendimento especializado à crianças necessitadas na faixa etária de 04 meses a 06 anos, com abrigo gratuito e temporário, em regime de semi-internato.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.