vetada

lei Nº. 3179/1992

Acrescenta um parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.843 de 25.09.90.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.843 de 25.09.90 acrescido de mais parágrafo, que deverá ser o § 2º, passando o atual parágrafo único a ser § 1º, com as seguintes redações:

“Art. 1º . . .

§ 1º Consideram-se regularizações as construções clandestinas, reformadas e/ou ampliações, com ou sem projeto aprovado, que tenham sido executadas em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo dotados ou não de cobertura em laje ou telhado.

§ 2º As construções clandestinas não dotadas de cobertura, seja em laje ou telhado conforme explicitado no parágrafo anterior, até a data da promulgação desta Lei, deverão obedecer ao disposto nos artigos 7º e 8º desta mesma Lei,”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 1992.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.