Art. 1º Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 6.850.500.000,00 (seis bilhões, oitocentos e cinqüenta milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO
02.01 Gabinete do Prefeito e Dependências
03.07.0202.03 Manutenção do Gabinete do Pref. e Dependências
516.0 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos + Cr$ 50.000.000,00
517.8 – 4120 Equip. e Material Permanente......... + Cr$ 50.000.000,00
06.30.1742.11 Manutenção do Depto. de Seg. e Defesa Civil.
533.0 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos + Cr$ 10.000.000,00
06.30.1772.08 Despesa com a locação do 3º Distrito Pol. Del. Seccional
535.6 – 3132 ...... Outros Serv. e Encargos......... + Cr$ 30.000.000,00
06.30.1782.07 Manutenção do Corpo de Bombeiros
536.4 – 3120 ........... Material de Consumo......... + Cr$ 30.000.000,00
537.2 – 3132 ...... Outros Serv. e Encargos......... + Cr$ 10.000.000,00
538.1 – 4120 Equipamentos e Mat. Permanente + Cr$ 40.000.000,00
03 – ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS
03.01 Gabinete do Assessor e Dependências
03.07.0232.14 Manutenção da Assessoria de Imprensa e Rel. Públicas
562.3 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos + Cr$ 100.000.000,00
04 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.01 Gabinete do Secretário e Dependências
03.07.0242.15 Manutenção do Depto. de Informática e O & M
567.4 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos......... + Cr$ 350.000.000,00
06 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
06.01 Gabinete do Secretário e Dependências
03.07.0211.10 Aquisição de linhas Telefônicas
599.2 – 4250 Aqu. Tít. Repr. Cap. Já Integralizado + Cr$ 20.000.000,00
03.07.0212.21 Manutenção da Div. De Serv. Internos.
603.4 – 3120 ........... Material de Consumo......... + Cr$ 60.000.000,00
605.1 – 3132 ...... Outros Serv. e Encargos......... + Cr$ 250.000.000,00
606.9 – 4120 Equip. e Material Permanente + Cr$ 15.000.000,00
03.07.0212.22 Manut. da Div. De Protocolo
607.7 – 3120 ........... Material de Consumo......... + Cr$ 12.000.000,00
608.5 – 3132 ...... Outros Serv. e Encargos + Cr$ 12.000.000,00
609.3 – 4120 Equip. e Material Permanente + Cr$ 5.000.000,00
03.07.0212.23 Manutenção do Depto. Patr. Mob. Ger. Contr. Convênios
611.5 – 3120 ........... Material de Consumo......... + Cr$ 50.000.000,00
612.3 – 3132....... Outros Serv. e Encargos......... + Cr$ 100.000.000,00
613.1 – 4120 Equipamentos e Material Permanente + Cr$ 30.000.000,00
03.07.0212.24 Manutenção do Depto. de Recursos Humanos
615.8 – 3120 ........... Material de Consumo......... + Cr$ 50.000.000,00
616.6 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos......... + Cr$ 150.000.000,00
617.4 – 4120 Equipamentos e Material Permanente + Cr$ 12.000.000,00
07 – SECRETARIA DE FINANÇAS
07.01 Gabinete do Secretário e Dependências
03.08.0212.20 Manutenção do Gabinete do Secretário e Dependências.
622.1 – 3132 ...... Outros Serv. e Encargos + Cr$ 100.000.000,00
08 – SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
08.01 Gabinete do Secretário e Dependências
08.46.2242.28 Manutenção do Depto. de Esportes e Recreação
629.8 – 3120 ........... Material de Consumo......... + Cr$ 30.000.000,00
630.1 – 3132 ...... Outros Serv. e Encargos......... + Cr$ 30.000.000,00
08.48.2472.29 Manutenção do Depto. de Cultura e Turismo
632.8 – 3120 ........... Material de Consumo......... + Cr$ 10.000.000,00
09 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
09.01 Gabinete do Secretário e Dependências
15.81.4862.16 Manutenção do gabinete do Secretário
638.7 – 3132 Outros Serviços e Encargos ... + Cr$ 15.000.000,00
10 – SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE
10.01 Gabinete do Secretário e Dependências
13.75.4282.20 Manutenção do Gabinete do Secretário e Dependências
657.3 – 3120 .. Material de Consumo.................. + Cr$ 600.000.000,00
658.1 – 3132 Outros Serviços e Encargos ..... + Cr$ 300.000.000,00
659.0 – 4120 Equip. Material Permanente ... + Cr$ 200.000.000,00
13.75.4282.37 ................ Convênio SUDS
66.8 – 3132 Outros Serviços e Encargos ..... + Cr$ 400.000.000,00
664.6 – 4120 Equip. e material Permanente .... + Cr$ 100.000.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.01 GABINETE DO Secretário e Dependências
08.41.1902.16 Manutenção do Gabinete do Secretário
679.4 – 4120 Equip. e Material Permanente + Cr$ 100.000.000,00
08.42.4832.40 ..... Manutenção do PROGET
710.3 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos......... + Cr$ 150.000.000,00
08.41.1902.44 Manutenção do Setor de Conserv. de Prédios Escolares
682.4 – 3132 Outros Serviços e Encargos..... + Cr$ 300.000.000,00
08.42.1882.51 Manutençãoda Div. De Alimentação Supl.
697.2 – 3120 ........... Material de Consumo......... + Cr$ 500.000.000,00
698.1 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos......... + Cr$ 20.000.000,00
12 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
12.01 Gabinete do Secretário e Dependências
08.48.2461.33 Obras de Restauro para Instalação do Museu
721. 4110 ................ Obras e Instalações + Cr$ 250.000.000,00
10.07.0212.16 Manutenção do Gabinete do Secretário
724.3 – 3120 ............... Mat. de Consumo + Cr$ 38.000.000,00
725.1 – 3132 Outros Serv. e Encargos ....... + Cr$ 30.000.000,00
10.07.0251.14 Projetos de Instalações e Estruturas
730.8 – 3132 Outros Serviços e Encargos .... + Cr$ 50.000.000,00
10.07.0252.58 Manutenção do Depto. Conser. Próprios Municipais.
733.2 – 3120 ........... Material de Consumo......... + Cr$ 240.000.000,00
734.1 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos + Cr$ 30.000.000,00
10.58.3232.55 Manutenção do Depto de Projetos
739.1 – 3120 ........... Material de Consumo + Cr$ 7.500.000,00
740.5 – 3122 .. Outros Serviços e Encargos + Cr$ 3.000.000,00
10.58.3281.21 Construção de Praças, Parque e Jardins
742.1 – 4110 ............ Obras e Instalações......... + Cr$ 88.000.000,00
10.58.5752.56 Manutenção do Depto. de Obras Viárias
749.9 – 3120 ........... Material de Consumo......... + Cr$ 35.000.000,00
751.1.1 – 4120 Equip. e Material Permanente + Cr$ 80.000.000,00
10.60.3282.61 Manutenção de Luminárias de Pças., Pqs., Jds., e Centros Comunitários.
753.7 – 3120 ........... Material de Consumo......... + Cr$ 120.000.000,00
13.76.4481.16 Obras e Saneamento, Canalização e Drenagem
754.5 – 4110 ............ Obras e Instalações + Cr$ 300.000.000,00
16.91.5712.63 Manutenção de Abrigo e Ônibus
756.1-3120 ............. Material de Consumo......... + Cr$ 15.000.000,00
16.91.5732.62 Instalação de Sinalização de Tráfego
757.0 – 3120 ........... Material de Consumo......... + Cr$ 20.000.000,00
14 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO
14.01 Gabinete do Secretário e dependências
10.57.3162.20 Manutenção do Gabinete do Secretário e Dependências
770.7 – 3132 ...... Outros Serv. e Encargos......... + Cr$ 20.000.000,00
15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.01 Gabinete do Secretário e Dependências
03.07.0212.59 Manutenção da Div. Apoio Administrativo
776.6 – 3120 ........... Material de Consumo......... + Cr$ 3.000.000,00
08.41.1882.66 Manutenção de Veículos do Setor de Ensino
784.6 – 3120 ........... Material de Consumo + Cr$ 50.000.000,00
785.5- 3132 ... Outros Serviços e Encargos + Cr$ 50.000.000,00
03.60.0211.23 ............ Obras do Cemitério
779.1 – 4110 Obras e Instalações ............ + Cr$ 130.000.000,00
10.58.5752.68 Manutenção do Depto. Técnico de Áreas Urbanas
790.1 – 4120 Equipamentos e Material Permanente .. Cr$ 100.000.000,00
16 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Finanças
03.07.0211.27 ......... Aquisição de Imóveis + Cr$ 300.000.000,00
10.58.3232.74 .......... Precatórios Judiciais + Cr$ 600.000.000,00
TOTAL................ Cr$
6.850.500.000,00
Art. 2º As despesas de que trata o art. anterior serão cobertas com recursos previstos no inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado em: 11/06/1992, no Diário de Jacareí.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.