lei nº. 3160, DE 26 de maio de 1.992.

Dispõe sobre suplementação de verba.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a suplementação da seguinte verba do orçamento vigente:

Câmara Municipal

Secretaria da Câmara

4000 ....................... Despesas de Capital

4100 ............................... Investimentos

4120 ....................... Equip. e Mat. Perm. Cr$ 10.000.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes com a suplementação indicada no artigo anterior, correrão por conta de anulação parcial da seguinte dotação:

Câmara Municipal

Secretaria Municipal

4000 Despesas de Capital

4100 Investimentos

4110 ....................... Obras e Instalações Cr$ 10.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de maio de 1.992.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Publicado em: 30/05/1992.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.