vetada

LEI Nº. 3158/1992

Obriga, na publicação das leis municipais, a transcrição expressa “in fine” do nome dos autores da lei e das ementas e substitutivos encaminhados para autógrafos do Executivo.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal na publicação das leis municipais, obrigado a transcrever expressamente “in fine” os nomes dos autores da Lei, das emendas e substitutivos encaminhados pelo legislativo para autógrafos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.