Art. 1º Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$5.105.000.000,00 (Cinco Bilhões e Cento e Cinco Milhões de Cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO
02.01 Gabinete do Prefeito e Dependências
06.30.1782.07 Manutenção do Corpo de Bombeiros
536.4 – 3120............ Material de Consumo + Cr$ 50.000.000,00
02.02... Administração Regional de Distritos
10.60.3281.07 Obras de Praças, Parques e Jardins – São Silvestre
557.7 – 4110............. Obras e Instalações + Cr$ 20.000.000,00
04 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.01 Gabinete do Secretário e Dependências
03.07.0242.15 Manutenção do Depto. de Informática e O&M
567.4- 3132.... Outros Serviços e Encargos + Cr$ 60.000.000,00
03.09.0202.16 Manutenção do Gabinete do Secretário.
572.1 – 3132... Outros Serviços e Encargos + Cr$ 15.000.000,00
03.09.3232.18 Manutenção do Depto.de Controle Urbanístico
582.8-3132 .... Outros Serviços e Encargos + Cr$ 40.000.000,00
06 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
06.01 Gabinete do Secretário e Dependências
03.07.0212.21 Manutenção da Divisão de Serv. Internos
605.1 – 3132... Outros Serviços e Encargos + Cr$ 50.000.000,00
03.07.0212.23 Manutenção do Depto. Mat. Pat. Mob. e Ger. Contratos e Convênios
612.3 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos + Cr$ 20.000.000,00
03.07.0212.24....... Manutenção do Depto.
616.6 – 3132... Outros Serviços e Encargos + Cr$ 50.000.000,00
08 – SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
08.01 Gabinete do Secretário e Dependências
08.46.2242.16 Manutenção do Gabinete do Secretário
623.6-3132..... Outros Serviços e Encargos + Cr$ 10.000.000,00
08.46.2241.35 Obras para Prática Desportiva
624.7 – 4110............. Obras e Instalações + Cr$ 500.000.000,00
09 - SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
09.01 Gabinete do secretário e Dependências
15.81.4862.30 Manutenção do Depto. de Promoção Social
645.0 – 3132 Outros Serviços e Encargos + Cr$ 350.000.000,00
15.81.4862.31 Manutenção da Divisão de Apoio Adm. E Serv. Auxiliares
647.6-3120.............. Material de Consumo + Cr$ 10.000.000,00
10 – SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE
10.01 Gabinete do Secretário e Dependências
13.75.4282.20 Manutenção do Gabinete do Secretário e Dependências
657.3 – 3120............ Material de Consumo + Cr$ 200.000.000,00
658.1 – 3132....... Outros Serv. e Encargos + Cr$ 200.000.000,00
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.01 Gabinete do Secretário e Dependências
08.41.1852.42 Manutenção da Creche Jardim Primavera
666.2 – 3132... Outros Serviços e Encargos + Cr$ 30.000.000,00
08.41.1902.16 Manutenção do Gabinete do Secretario
676.0 – 3120............ Material de Consumo + Cr$ 3.000.000,00
678.6 – 3132... Outros Serviços e Encargos + Cr$ 200.000.000,00
08.41.1902.44 Manutenção do Setor Conserv. Prédios Escolares
682.4 – 3132....... Outros Serv. e Encargos + Cr$ 100.000.000,00
08.41.1902.50 Manutenção da Divisão Apoio Educacional
689.1 – 3132... Outros Serviços e Encargos + Cr$ 50.000.000,00
08.42.4832.40...... Manutenção do PROGET
710.3 – 3132 .. Outros Serviços e Encargos + Cr$ 23.000.000,00
12- SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
12.01 Gabinete do Secretário e Dependências
10.07.0252.58 Manutenção do Depto. Conserv. Próprios Municipais.
733.2 – 3120............ Material de Consumo + Cr$ 50.000.000,00
10.58.5752.56 Manutenção do Depto. de Obras Viárias.
749.9-3120.............. Material de Consumo + Cr$ 20.000.000,00
10.60.3271.20. Obras de Iluminação Pública
752.9 – 4110............. Obras e Instalações + Cr$400.000.000,00
15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.01 Gabinete do Secretário e Dependências
03.60.0212.67 Manutenção do Depto. de Serviços Urbanos
782.1-3132..... Outros Serviços e Encargos + Cr$ 2.000.000,00
08.41.1882.66 Manutenção de Veículos do Setor de Ensino
784.7-3120.............. Material de Consumo + Cr$ 200.000.000,00
10.60.3252.69 Manutenção do Depto. de Limpeza Pública
792.8 – 3120............ Material de Consumo + Cr$ 50.000.000,00
793.6-3132..... Outros Serviços e Encargos + Cr$ 500.000.000,00
16.07.0212.71 Manutenção do Depto. de Transportes
798.7 – 3120............ Material de Consumo + Cr$ 200.000.000,00
799.5 – 31232. Outros Serviços e Encargos + Cr$ 150.000.000,00
16.88.5342.72 Manutenção do Depto. de Serv. Rurais
802.9 – 3120 ........... Material de Consumo + Cr$ 50.000.000,00
803.7 – 3132 . Outros Serviços e Encargos + Cr$ 2.000.000,00
16 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Finanças
13.76.4481.28 ......... Auxílios para o SAAE
818.5 – 4311 Auxílios para Desp. de Capital + Cr$ 1.500.000.000,00
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado em: 18/04/1992, no Diário de
Jacareí.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.